Delega competências do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Carlos Zorrinho, no chefe do seu gabinete doutorado Rui Manuel Boleto Grilo.

Despacho 7762/2007

1 - Nos termos do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, o doutorado Rui Manuel Boleto Grilo, os poderes para a prática dos actos relativos ao meu Gabinete referentes a:

a) Gestão do pessoal, incluindo autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo mapa anual, justificar faltas e autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por faltas por doença;

b) Gestão do orçamento;

c) Assuntos de gestão corrente sobre os quais tenha havido orientação prévia;

d) Constituição do fundo de maneio, bem como a autorização de despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

e) Prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

f) Autorização de deslocações em serviço em território nacional ou ao estrangeiro e processamento das correspondentes despesas, com ou sem abono adiantado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, respectivamente;

g) Autorização para a utilização de viatura própria por membros do Gabinete, de transportes públicos, de carros de aluguer e para a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, relativamente a deslocações em serviço;

h) Autorização para as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis.

2 - Ao abrigo da delegação de poderes conferida com faculdade de subdelegação através do despacho 4707/2006, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, subdelego a autorização para a realização das despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até ao montante de Euro 99 759,58, verba que constitui a competência atribuída aos directores-gerais constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2006, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo meu chefe de Gabinete que se incluam no âmbito dos poderes delegados ou subdelegados.

16 de Abril de 2007. - O Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Carlos Zorrinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.