Aviso 4329/2003, de 29 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu
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Fonte: Diário da República n.º 75/2003, Série II de 2003-03-29.
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Data:
2003-03-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 4329/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 178/95, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e por despacho de 17 de Março de 2003 da secretária do Governo Civil do Distrito de Viseu:
Lucília Duarte Martins Cabral, com a categoria de assistente administrativa principal do quadro - autorizada, no todo, a recuperação do vencimento de exercício perdido, por período de falta ao serviço devidamente comprovada por atestado médico, de dois dias (5 e 6 de Dezembro de 2002).
18 de Março de 2003. - A Secretária, Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2106295.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
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1995-07-26 -
Decreto-Lei
178/95 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública). As alterações introduzidas pelo presente diploma visam permitir o gozo do período complementar de cinco dias no próprio ano em que se gozaram as férias, a que se tem direito, na época baixa, clarificar o regime de faltas resultantes do não cumprimento da duração do trabalho prestado na modalidade de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamen (...)
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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