Aviso 2167/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo torna público o Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Câmara Municipal em 22 de Janeiro de 2003 e pela Assembleia Municipal em 14 de Fevereiro de 2003.
18 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.
Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças
Preâmbulo
Com vista a reunir as disposições sobre taxas e licenças em vigor no concelho de Viana do Alentejo num único diploma regulamentar, para melhor salvaguardar o interesse público e particular, de simplificação legislativa e celeridade do processo inerente, e actualizar as disposições regulamentares sobre taxas e licenças e, bem assim, a Tabela das mesmas, é elaborado o presente projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças.
Com o presente projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças dá-se também cumprimento ao disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o qual consagra o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na Lei 159/99, de 14 de Setembro, do estabelecido na Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelas declarações de rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março, do consignado na Lei 42/98, de 6 de Agosto, com as ulteriores alterações, nomeadamente os seus artigos 16.º e 19.º, do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Declaração de Rectificação 13-T/2001, de 30 de Junho, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, após a realização da apreciação pública, aprovou o prestente Regulamento em sua reunião ordinária de 22 de Janeiro de 2003, tendo o mesmo sido aprovado pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 14 de Fevereiro de 2003.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e lei habilitante
O presente Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças é aplicável a todo o concelho de Viana do Alentejo e é elaborado ao abrigo, nomeadamente, dos seguintes diplomas legais: Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelas Declarações de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março; Lei 42/98, de 6 de Agosto, com as ulteriores alterações, nomeadamente os seus artigos 16.º e 19.º; artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Declaração de Rectificação 13-T/2001, de 30 de Junho.
Artigo 2.º
Impressos para renovação de licenças
Na ausência de impressos próprios para o efeito, todos os pedidos de renovação de licenças ou outros de carácter temporário serão feitos em folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4.
Artigo 3.º
Período de renovação e pagamento
O período de renovação e pagamento de taxas anuais decorrerá nos meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, se outro prazo não estiver legalmente estabelecido.
Artigo 4.º
Valor das taxas
O valor das taxas a liquidar, incluindo os casos de aplicação de agravamentos ou acréscimos, será em unidades de euros, pela aplicação de arredondamentos por excesso.
Artigo 5.º
Agravamentos
A renovação das licenças, registos e outros actos previstos na tabela anexa ao presente Regulamento, feitos fora do prazo para o efeito estabelecido, ou fora do período de validade obrigatoriamente mencionado no título respectivo imediatamente anterior, implicam um agravamento de 50%.
Artigo 6.º
Actualização anual
1 - Os valores constantes da tabela anexa ao presente Regulamento são actualizados, anual e automaticamente, através de um coeficiente igual ao da percentagem estabelecida para aumento do índice 100 do regime geral de vencimentos dos funcionários da administração pública.
2 - As novas taxas, actualizadas nos termos do número anterior, entrarão em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da portaria que fixar o aumento previsto no número anterior, mas nunca antes do decurso da vacatio legis de 15 dias após a afixação do competente edital publicitante do aumento verificado nas taxas.
3 - Se os aumentos dos vencimentos dos funcionários ocorrerem antes do dia 1 de Dezembro do ano anterior, os efeitos sobre as taxas somente se repercutirão a partir do dia 1 de Janeiro.
Artigo 7.º
Medidas
1 - As medidas de superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir, modificar ou demolir, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que, em cada pavimento, corresponda às caixas e vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.
2 - As medidas de tempo, volume, superfície e lineares serão sempre arredondadas por excesso, para a unidade superior.
Artigo 8.º
Erro na liquidação de taxas
1 - Quando se verifique a ocorrência de liquidação de taxa por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por carta registada com aviso de recepção, para repor a importância em dívida no prazo de 15 dias.
2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento.
3 - Quando se verifique ter havido erro na cobrança de taxas por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover a restituição.
4- Não produzem direito a restituição os casos em que, após o acto de pagamento e a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.
5 - O disposto nos n.os 1 e 3 não se aplica a importâncias de valor igual ou inferior a 2,50 euros.
Artigo 9.º
Isenções
1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, e ulteriores alterações.
2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.
Artigo 10.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogada toda a regulamentação camarária que contenha disposições em contrário, nomeadamente o Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças Administrativas e o Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Obras Particulares, Loteamentos e Utilização de Edifícios.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
CAPÍTULO I
Administração geral
Artigo 12.º
Taxas por registos, concessão, afixação e buscas de documentos
a) Por cada averbamento no âmbito do licenciamento e ou autorização de obras particulares e loteamentos - 15 euros.
b) Outros averbamentos - 3 euros.
c) Pela autenticação de projectos:
c.1) Até 25 folhas, por folha - 1 euro;
c.2) Por cada folha além das 25 folhas - 2 euros.
d) Por cada autenticação de outros documentos, designadamente horários de estabelecimentos, cedências de pastagens e análogos - 2 euros.
e) Atestados e documentos análogos e suas confirmações, cada - 3 euros.
f) Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas, por cada rubrica - 0,30 euros.
g) Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade, cada livro - 3,50 euros.
Artigo 13.º
Taxas por concessão de documentos
a) Fotocópias não autenticadas:
a.1) Formato A4:
a.1.a) De uma face - 0,05 euros;
a.1.b) De duas faces - 0,10 euros.
a.2) Formato A3:
a.2.a) De uma face - 0,10 euros;
a.2.b) De duas faces - 0,15 euros.
b) Fotocópias autenticadas, por cada folha - 2,50 euros.
c) Cada certidão - 10 euros.
d) Extracto de cartografia:
d.1) Por fotocópia A4 - 0,50 euros;
d.2) Por fotocópia A3 - 1 euro;
d.3) Por cópia em papel heliográfico, por cada metro quadrado ou fracção - 5 euros;
d.4) Por computador:
d.4.a) Por cada folha A4 - 1 euro;
d.4.b) Por cada folha A3 - 2 euros;
d.4.c) Por plotagem, por metro quadrado ou fracção - 10 euros.
e) Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou exoneração, cada - 10 euros.
f) Fornecimento a pedido dos interessados de documentos para substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, cada documento - 2,50 euros.
g) Termos de entrega de documentos juntos a processos, cujas restituições tenham sido autorizadas, cada - 2 euros.
h) Termos de responsabilidade e semelhantes lavrados na Câmara, cada - 5 euros.
Artigo 14.º
Taxas por afixação de documentos
Pela afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada edital - 5 euros.
Artigo 15.º
Taxas por buscas de documentos
De acordo com as indicações do requerente, e no acto da entrega do pedido, por cada ano exceptuando o corrente ou os que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca - 5 euros.
CAPÍTULO II
Obras particulares e loteamentos
SECÇÃO I
Obras
Artigo 16.º
Taxa geral
Taxa geral, por cada mês - 15 euros.
Artigo 17.º
Taxas especiais a acumular
Pela emissão de alvará de licença de obras, serão cobradas as seguintes taxas especiais a acumular com a taxa geral definida no artigo anterior, calculadas em função da dimensão:
a) Obras de construção nova, reconstrução ou ampliação, por metro quadrado de área bruta coberta de construção - 0,50 euros;
b) Obras de modificação, alteração ou reparação:
b.1) Tratando-se de coberturas, por unidade - 10 euros;
b.2) Tratando-se de fachadas (cores, revestimentos, dimensão ou materiais dos vãos), por metro linear - 3 euros;
b.3) Por cada unidade ocupacional objecto de modificação na disposição dos seus elementos, por metro quadrado - 2 euros.
c) Obras em vedações confinantes com a via pública, por metro linear:
c.1) Sendo de alvenaria, por metro linear - 3 euros;
c.2) Sendo de ferro, rede metálica, madeira ou outro, por metro linear - 1,50 euros.
d) Obras de demolição de edifícios, por piso ou fracção - 10 euros;
e) As construções caracterizadas pelo volume, nomeadamente silos ou depósitos, a taxa especial devida é, por metro cúbico, de 0,50 euros;
f) Tratando-se de piscinas, por metro cúbico - 20 euros;
g) Tratando-se de tanques, por metro cúbico - 5 euros.
Artigo 18.º
Taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas
a) Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 116.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e tratando-se de obras de construção nova, reconstrução ou ampliação:
a.1) Habitação e suas dependências, por cada fogo - 50 euros;
a.2) Comércio ou escritório - 70 euros;
a.3) Estabelecimentos de restauração e ou bebidas - 80 euros;
a.4) Hotelaria e similares de hotelaria - 90 euros;
a.5) Dependências agrícolas e armazéns - 20 euros;
a.6) Pavilhão industrial ou oficina - 100 euros;
a.7) Outros não incluídos - 120 euros.
b) Tratando-se de obras em edifício com várias utilizações, a taxa a cobrar corresponderá à soma dessas várias utilizações.
Artigo 19.º
Adicional à taxa referida no artigo anterior
Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e quando a obra estiver em fase de acabamentos e se conceder uma nova prorrogação - 50 euros.
Artigo 20.º
Ocupação da via pública
Pela ocupação da via pública ou terrenos do domínio público ou do domínio privado municipal por motivos de obras particulares, são devidas as seguintes taxas:
a) Com resguardos ou tapumes, por cada mês ou fracção e por metro linear ou fracção - 1 euro;
b) Com andaimes - por cada metro quadrado de área ocupada, desde que não se enquadre na previsão da alínea anterior, por cada mês ou fracção - 2 euros;
c) Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, por cada metro quadrado ou fracção e por cada mês ou fracção - 3 euros;
d) Veículos pesados, guindastes ou gruas destinados à elevação de materiais, por cada metro quadrado ou fracção e por cada mês ou fracção - 5 euros.
SECÇÃO II
Vistorias e licenças de utilização
Artigo 18.º
Vistorias
O pagamento de taxa devida por vistorias a efectuar no local pelos serviços municipais, seja qual for o fim a que se destinam, é de 15 euros.
Artigo 19.º
Vistorias para concessão de alvará de licença de utilização
O pagamento de taxa devida por vistorias a efectuar no local pelos serviços municipais, tendo por fim a emissão de um alvará de licença de utilização, é de 50 euros.
Artigo 20.º
Concessão de alvará de licença de utilização
Pela concessão de alvarás de licenças de utilização são devidas as seguintes taxas:
a) Para fins habitacionais, por cada fogo e seus anexos - 5 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
b) Para fins comerciais e escritórios - 12 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
c) Para estabelecimentos de restauração e ou bebidas - 13 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
d) Para estabelecimentos de hotelaria e similares de hotelaria - 14 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
e) Para dependências agrícolas e armazéns - 3 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
f) Para actividades culturais, recreativas e desportivas - 3 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
g) Para actividades industriais - 15 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
h) Para quaisquer outros fins - 15 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros.
Artigo 21.º
Alteração de uso
Pela alteração do uso são devidas as seguintes taxas pela emissão do respectivo alvará:
a) Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos - 15 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
b) De habitação para escritórios ou comércio - 80 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros;
c) Para outros fins - 100 euros;
Acrescidos por metro quadrado de 0,20 euros.
Artigo 22.º
Constituição de propriedade horizontal
a) Para verificação no local dos requisitos exigidos por lei para a constituição de prédio sob o regime de propriedade horizontal - 50 euros.
b) Adicional à certidão, por cada fogo ou unidade de ocupação - 20 euros.
Artigo 23.º
Arrendamento urbano
Pela concessão de licença de utilização, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do Arrendamento Urbano), por unidade de ocupação - 15 euros.
SECÇÃO III
Loteamentos
Artigo 24.º
Informação prévia
Pela informação prévia a que alude o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é devida taxa a pagar no acto do requerimento:
a) Até 0,1 ha - 10 euros;
b) Superior a 0,1 ha e até 1 ha - 20 euros;
c) Superior a 1 ha e até 5 ha - 40 euros;
d) Mais de 5 ha - 150 euros.
Artigo 25.º
Processo
a) Pela abertura do processo é devida a taxa de 40 euros.
b) Pela afixação do edital é devida a taxa de 20 euros.
Artigo 26.º
Destaque
Pela apreciação do pedido de destaque, nos termos do artigo 6.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é devida a taxa de 50 euros.
Artigo 27.º
Taxa pela emissão de alvará de loteamento
a) Pela emissão de alvará é devida a taxa geral de 150 euros.
b) À taxa geral acresce a taxa especial, por cada lote 50 euros.
Artigo 28.º
Taxa municipal de infra-estruturas
a) Em áreas não infra-estruturadas, a taxa pela autorização de realização de infra-estruturas e ligação às redes liquida-se nos loteamentos:
a.1) Por metro quadrado de área de arruamento, incluindo estacionamentos, passeios e zonas ajardinadas - 5 euros;
a.2) Por lote - 50 euros.
b) Em áreas já infra-estruturadas, a taxa pela manutenção e conservação das redes existentes liquida-se nos loteamentos:
b.1) Tratando-se de habitação, por lote - 150 euros;
b.2) Tratando-se de outro uso, por lote - 300 euros.
Artigo 29.º
Compensação
Para efeitos do disposto neste artigo são fixados os seguintes valores unitários:
a) Área verde, por metro quadrado - 150 euros;
b) Área de equipamento, por metro quadrado - 200 euros.
SECÇÃO IV
Diversos
Artigo 30.º
Avisos e livro de obra
a) Pelo fornecimento dos vários avisos previstos na lei, por cada um - 5 euros.
b) Pelo fornecimento do livro de obras, por cada um - 10 euros.
c) Pela autenticação do livro de obra, por cada um - 10 euros.
Artigo 31.º
Entrada e apreciação de processos
Entrada e apreciação dos seguintes processos, excepto de loteamento:
a) Sobre informação prévia - 5 euros;
b) Solicitando licenciamento de obras particulares - 5 euros;
d) Entrada e apreciação de aditamento - 5 euros;
e) Entrada e apreciação de telas finais - 5 euros;
f) Outros (p. ex., pedreiras, suiniculturas, etc.) - 20 euros.
Artigo 32.º
Cálculo de estimativas
Para satisfação do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas em vigor neste concelho, estipulam-se os seguintes valores, conforme o tipo de obra a que digam respeitam, como base de cálculo de estimativas orçamentais, por metro quadrado de área bruta:
a) Habitação - 300 euros;
b) Anexo, garagem, arrecadação, cave ou sótão - 150 euros;
c) Alpendre - 90 euros;
d) Comércio ou escritório - 300 euros;
e) Estabelecimentos de restauração e ou bebidas - 350 euros;
f) Hotelaria e similares de hotelaria - 100 euros;
g) Dependências agrícolas e armazéns - 175 euros;
h) Pavilhão industrial ou oficina - 225 euros.
Artigo 33.º
Alteração do coberto vegetal e relevo natural do solo
As taxas devidas pelo licenciamento referido no número anterior são, cumulativamente:
a) Por licenciamento - 150 euros;
b) Por hectare ou fracção - 150 euros.
Artigo 34.º
Reposições
Quando, por motivo de realização de obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, tenha sido o pavimento da via pública levantado ou danificado, haverá lugar ao pagamento de taxa para efeitos da reposição do mesmo, sendo elas calculadas por metro quadrado ou fracção, e em função dos seguintes tipos:
a) Macadame - 15 euros;
b) Macadame alcatroado - 35 euros;
c) Calçada à portuguesa - 50 euros;
d) Calçada de paralelepípedos - 100 euros;
e) Calçada a cubos - 100 euros;
f) Passeios em pedra ou lajedo - 50 euros;
g) Betonilhas - 50 euros;
h) Guias de passeio ou valeta, por metro linear ou fracção - 15 euros.
Artigo 35.º
Indemnização por prejuízos
Quando, por motivo de realização de obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, tenham resultado prejuízos, haverá lugar ao pagamento de taxa para efeitos de indemnização:
a) Em árvores, livres ou de alinhamento:
a.1) Perda total, por cada - 260 euros;
a.2) Ramos partidos, por cada árvore - 30 euros.
Artigo 36.º
Ramais
a) Pela ligação de ramais é devida a taxa:
a.1) Tratando-se de ramal de água de 3/4'', até 5 m - 100 euros;
Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 15 euros;
a.2) Tratando-se de ramal de água de 1'', até 5 m - 125 euros;
Acrescido por cada metro ou fracção a mais de 18 euros;
a.3) Tratando-se de ramal de água de 1 1/2'', até 5 m - 150 euros;
Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 25 euros;
a.4) Tratando-se de ramal de esgoto doméstico, até 5 m - 100 euros;
Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 25 euros;
a.5) Tratando-se de ramal de esgoto pluvial, até 5 m - 100 euros;
Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 25 euros.
b) Pela colocação de portinhola de protecção ao contador de água - 25 euros.
c) Pelo fornecimento de portinhola de protecção ao contador de água - 15 euros.
d) Pelo fornecimento e colocação de portinhola de protecção ao contador de água - 40 euros.
CAPÍTULO III
Publicidade
Artigo 37.º
Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e similares
a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 10 euros.
b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 1,50 euros.
Artigo 38.º
Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes
a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 8 euros.
b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 1 euro.
Artigo 39.º
Painéis, cartazes, mupis e semelhantes
a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 15 euros.
b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2 euros.
Artigo 40.º
Toldos, bandeirolas e semelhantes
a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 5 euros.
b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 0,50 euros.
Artigo 41.º
Blimps, balões, zeppelins e semelhantes no ar
a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 400 euros.
b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 45 euros.
Artigo 42.º
Unidade móvel publicitária
a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 400 euros.
b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 45 euros.
Artigo 43.º
Publicidade sonora
a) Por dia - 5 euros.
b) Por semana - 30 euros.
c) Por mês - 100 euros.
d) Por ano - 1000 euros.
Artigo 44.º
Outros suportes publicitários
a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 20 euros.
b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,50 euros.
Artigo 45.º
Placas proibindo a afixação de anúncios
Por cada uma, por ano ou fracção - 20 euros.
Artigo 46.º
Placas de proibição de estacionamento [ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada]
Por cada uma e por ano ou fracção - 20 euros.
CAPÍTULO IV
Resíduos sólidos urbanos e higiene e limpeza
Artigo 47.º
Deposição de entulhos
a) Para clarificação do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos, a Câmara Municipal indica que o local para onde os entulhos devem ser depositados é um aterro sanitário.
b) Para cumprimento dessa norma, fica definido que:
b.1) Em acto simultâneo à emissão do alvará de licença de construção, dever-se-á apresentar declaração de um aterro sanitário atestando a aceitação dos entulhos;
b.2) Para que a obra possa ser dada por concluída, dever-se-á apresentar outra declaração do aterro sanitário, referindo a quantidade de entulhos depositados;
b.3) Em alternativa, existe a possibilidade de depositar os entulhos em contentores fornecidos pela autarquia especificamente para esse efeito, mediante o pagamento de uma taxa por cada mês de alvará de licença de obras de 25 euros.
Artigo 48.º
Recolha de objectos volumosos, resíduos de jardinagem e outros
A taxa a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos é de 25 euros.
CAPÍTULO V
Ocupação do domínio público e mobiliário urbano
Artigo 49.º
Ocupação do espaço aéreo
a) Toldos e similares, por metro linear de frente ou fracção, e por ano:
a.1) Até 1 m de avanço - 5 euros;
a.2) Mais de 1 m de avanço - 8 euros.
b) Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado de projecção sobre a via pública e por ano - 10 euros.
c) Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por metro quadrado ou fracção de superfície e por ano - 10 euros.
d) Sanefa de toldo ou alpendre, por ano - 5 euros.
e) Fita anunciadora, por metro quadrado ou fracção e por mês - 5 euros.
Artigo 50.º
Ocupação do solo e subsolo
a) Pavilhões, quiosques, depósitos e outras construções similares, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 8 euros.
b) Esplanadas (mesas e cadeiras), por metro quadrado ou fracção e por mês - 2 euros.
c) Depósitos subterrâneos com excepção dos destinados a bombas abastecedoras (por metro cúbico ou fracção e por ano) - 20 euros.
CAPÍTULO VI
Licenças de condução e registos relativos a identificação e circulação de veículos
Artigo 51.º
Licenças
a) Licença de condução de ciclomotores - 10 euros.
b) Segunda via de licenças de condução de ciclomotores - 5 euros.
c) Segunda via de licenças de velocípedes com motor - 5 euros.
Artigo 52.º
Matrícula incluindo o custo do livrete
a) De ciclomotores - 10 euros.
b) De veículos de tracção animal - 5 euros.
c) Segunda via de livretes (ciclomotores, velocípedes com motor e veículos de tracção animal) - 5 euros.
d) Alteração ao registo de propriedade de veículos:
d.1) Mudança de residência - 10 euros;
d.2) Transferência de propriedade - 10 euros.
Artigo 53.º
Chapas de identificação
a) De ciclomotores - 10 euros.
b) De veículos de tracção animal - 5 euros.
Artigo 54.º
Substituição de chapa a pedido dos interessados
a) De ciclomotores - 10 euros.
b) De velocípedes com motor - 10 euros.
c) De veículos de tracção animal - 5 euros.
Observações:
1.ª Estão isentos do pagamento das taxas desta subsecção os veículos pertencentes aos serviços do Estado, aos corpos administrativos e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como às pessoas fisicamente deficientes desde que se destinem ao transporte dos seus proprietários e os exclusivamente utilizados em serviços agrícolas.
2.ª Nos casos da isenção referida na observação anterior será sempre devida a importância correspondente ao custo do livrete e da chapa.
CAPÍTULO VII
Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água
Artigo 58.º
Ocupação do solo e simultaneamente subterrânea
a) Bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:
a.1) Instaladas inteiramente na via pública - 150 euros;
a.2) Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular - 100 euros;
a.3) Instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública - 120 euros;
a.4) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública - 80 euros.
b) Bombas de ar e água - por cada uma e por ano:
b.1) Instaladas inteiramente na via pública - 50 euros;
b.2) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular - 45 euros;
b.3) Instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública - 45 euros;
b.4) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecimento na via pública - 20 euros.
c) Bombas volantes abastecendo na via pública - por cada e por ano - 80 euros.
d) Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada e por ano:
d.1) Com compressor saliente na via pública - 30 euros;
d.2) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - 25 euros;
d.3) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - 15 euros.
e) Tomada de água abastecendo na via pública - por cada uma e por ano - 15 euros.
Observações:
1.ª Quando seja de presumir a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalações de bombas, promoverá a Câmara Municipal a arrematação em hasta pública do direito à ocupação. A base de licitação será, neste caso, equivalente ao das taxas previstas na presente tabela. O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, neste caso, satisfazer a importância correspondente a metade do seu valor. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto às garagens ou estações de serviço, terão preferência na arrematação os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.
2.ª O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização municipal.
3.ª As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco, para abastecimento de mais de um produto ou suas espécies, serão aumentadas de 75%.
4.ª A substituição de bombas ou tomadas de ar ou água por outras da mesma espécie, não está sujeita ao pagamento de novas taxas.
5.ª À execução de obras para montagem, modificação das instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou água, fica sujeita ao pagamento das taxas previstas para a realização de quaisquer obras.
6.ª À concessão da licença prevista na alínea a) do artigo 18.º (toldos e similares) fica dependente de despacho do presidente da Câmara sobre informação dos Serviços Técnicos em que serão considerados a largura dos passeios e das ruas e os inconvenientes, ou não inconvenientes que da respectiva montagem resultarão para o trânsito.
CAPÍTULO VIII
Mercados e feiras
Artigo 59.º
Mercados e feiras
a) Lojas, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2 euros.
b) Talhos, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2 euros.
c) Cafés, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2 euros.
d) Postos de venda de leite e lacticínios, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2 euros.
e) Terrado (por metro quadrado) sem bancada - 0,30 euros.
f) Terrado (por metro linear) com bancada - 0,50 euros.
g) Bancas fixas:
g.1) De peixe, por dia, cada - 1 euro;
g.2) De peixe, por mês, cada - 8 euros;
g.3) De hortaliças e outros produtos agrícolas, por dia, cada - 1 euro.
g.4) De hortaliças e outros produtos agrícolas, por mês, cada - 5 euros.
h) Arrecadação em armazém, ou depósitos, cada metro cúbico ou fracção:
h.1) Por dia - 0,20 euros;
h.2) Por semana - 1 euro;
h.3) Por mês - 3 euros.
i) Utilização de materiais e outros artigos municipais, quando não incluídos na taxa de ocupação:
i.1) Balanças - cada pesagem - 0,30 euros;
i.2) Espeques para balanças - por cada e por dia - 0,30 euros.
j) Utilização da câmara frigorifica, por 5 kg ou fracção, pelo período de 24 horas - 0,30 euros.
Artigo 60.º
Mercado de Alcáçovas
As taxas de utilização definidas nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento do Mercado de Alcáçovas são actualizadas pela presente Tabela, ficando revogado o artigo 46.º referido no capítulo VIII do respectivo Regulamento.
CAPÍTULO IX
Cemitérios
Artigo 61.º
Inumação em coval, cada
a) Em sepultura temporária - 10 euros.
b) Em sepultura perpétua, em caixão de madeira - 20 euros.
c) Em sepultura perpétua, em caixão de chumbo ou zinco - 50 euros.
d) Em sepultura perpétua, de ossadas - 15 euros.
Artigo 62.º
Inumação em jazigos particulares
Cada - 50 euros.
Artigo 63.º
Exumação
Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - 15 euros.
Artigo 64.º
Concessão de terrenos
a) Para sepultura perpétua - 250 euros.
b) Construção de sepultura (novo cemitério) - 125 euros;
c) Para jazigo:
c.1) Os primeiros 5 m2 - 1500 euros;
c.2) Cada metro quadrado ou fracção a mais - 300 euros.
Artigo 65.º
Trasladação
Cada - 17 euros.
Artigo 66.º
Taxas diversas
a) Colocação de grade, cruz, coroa, tampa com dobradiça ou lápide com epitáfio em covais - 10 euros.
b) Construção de bordadura em covais e sua conservação:
b.1) Em argamassa e cimento - 25 euros;
b.2) Revestimento em cantaria ou mármore incluindo lápides, florais, etc. - 50 euros.
Observação:
Às obras em jazigos e sepulturas perpétuas, aplicam-se as taxas e normas fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Obras Particulares, Loteamentos e Utilização de Edifícios, capítulo II - Obras, secção II.
CAPÍTULO X
Diversos
SECÇÃO I
Taxas e licenças relativas a armas e ratoeiras de fogo, furões, exercício de caça e alvarás de armeiro
Artigo 67.º
Detenção, porte e transacção de armas de fogo e montagem de ratoeiras de fogo
As receitas fixadas em legislação especial, actualizadas nos termos que estiver ou vier a ser estabelecido para a parte do Estado.
Artigo 68.º
Exercício da caça
As receitas fixadas em legislação especial.
Artigo 69.º
Armeiros
a) Concessão de alvarás - 500 euros.
b) Renovação de alvarás - 100 euros.
SECÇÃO II
Taxas relativas a aferições e conferições de pesos, medidas e aparelhos de medição
Artigo 70.º
Taxas relativas a aferições e conferições de pesos, medidas e aparelhos de medição
Serão cobradas as taxas fixadas pela legislação especial que regulamenta o assunto.
Observação:
A atribuição de subsídios de marcha ao aferidor, nas deslocações que efectuar em serviço regula-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado.
Artigo 71.º
Taxas não especificadas
a) Pelo exercício das seguintes actividades:
a.1) Feirantes - emissão de cartão - 10 euros;
a.2) Revalidações (anual) - 10 euros.
b) Cartões de licença de uso e porte de arma de caça e recreio - 5 euros.
