Portaria 181/79, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
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Fonte: Diário da República n.º 85/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-04-11.
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Data:
1979-04-11
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Fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort.
Portaria 181/79
de 11 de Abril
Ao abrigo do preceituado no n.º 1 do artigo 1.º do
Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno:
1.º Fica sujeito ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de salsichas tipo Francfort com as características definidas na Norma Portuguesa definitiva NP-724 de 1969, constante da Portaria 23878, de 27 de Janeiro de 1969.
2.º Os preços máximos de venda pelo fabricante à porta da fábrica e os preços máximos de venda ao público, bem como as margens máximas de comercialização do armazenista e do retalhista, são os constantes do quadro anexo a esta portaria.
3.º Quando o fabricante desempenhar a função de distribuição até ao retalho poderá auferir da margem prevista para o armazenista.
4.º As dúvidas que se suscitarem na aplicação desta portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.
5.º Fica revogada a Portaria 192-U/78, de 7 de Abril.
6.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 6 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/04/11/plain-210234.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210234.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1969-01-27 -
Portaria
23878 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-719, NP- 720, NP-721, NP-722, NP-723, NP-724 e NP-725, os inquéritos I-772, I-773, I-774, I-775, I-776, I-777 e I-778, relativos a produtos de salsicharia, sua definição, classificação e características.
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1974-07-10 -
Decreto-Lei
329-A/74 -
Ministério da Coordenação Económica
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.
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1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-Q/77 -
Ministério do Comércio e Turismo
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.
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1978-04-07 -
Portaria
192-U/78 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fixa os preços máximos de venda ao público, bem como as margens de comercialização, de salsichas tipo Francfort.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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