Portaria 82/79, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 39/1979, Série I de 1979-02-15.
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Data:
1979-02-15
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Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Quinta de S. João».
Portaria 82/79
de 15 de Fevereiro
O prédio rústico denominado «Quinta de S. João», pertencente a Luís Correia da Silva, com a matriz 1Y a Y2, 2H, 2BB, 1Z, na freguesia e concelho de Alpiarça, com 101,4520 ha e 56326,2 pontos, foi indevidamente expropriado pela
Portaria 471/76, de 2 de Agosto.
Com efeito, o referido prédio tem apenas 26159,74 pontos, não sendo susceptível de expropriação face à Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos:
Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 471/76, de 2 de Agosto, relativamente a expropriação do prédio rústico denominado «Quinta de S. João».
Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/15/plain-209328.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209328.dre.pdf .
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