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Portaria 82/79, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Quinta de S. João».

Texto do documento

Portaria 82/79

de 15 de Fevereiro

O prédio rústico denominado «Quinta de S. João», pertencente a Luís Correia da Silva, com a matriz 1Y a Y2, 2H, 2BB, 1Z, na freguesia e concelho de Alpiarça, com 101,4520 ha e 56326,2 pontos, foi indevidamente expropriado pela Portaria 471/76, de 2 de Agosto.

Com efeito, o referido prédio tem apenas 26159,74 pontos, não sendo susceptível de expropriação face à Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos:

Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 471/76, de 2 de Agosto, relativamente a expropriação do prédio rústico denominado «Quinta de S. João».

Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/15/plain-209328.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209328.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-01-05 - Portaria 13/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Determina a reversão do prédio rústico denominado "Paços Negros", situado na freguesia de Alpiarça, concelho de Santarém.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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