Despacho 2417/2003, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 31/2003, Série II de 2003-02-06.
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Data:
2003-02-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 2417/2003 (2.ª série). - Considerando as equiparações legais determinadas nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei 284/95, de 30 de Outubro), nos termos conjugados dos artigos 25.º, n.º 4, e 27.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 49/99, de 22 de Junho) e dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no major-general Fernando Louzeiro Pires, vogal do conselho de direcção, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 197/99, até ao limite de Euro 10 000, quando a escolha do procedimento é em função do valor, e de Euro 5000, independentemente do valor.
21 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, Frutuoso Pires Mateus, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2089812.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-10-30 -
Decreto-Lei
284/95 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera a designação dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) para Instituto de Acção Social das Forças Armadas e aprova o respectivo estatuto.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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