Despacho (extracto) n.º 2041/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 27.º, n.º 2, e 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no licenciado José António Silvestre Proença, técnico superior principal, da carreira de conservador, do quadro de pessoal da Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes a tomar posse, bem como prorrogar os respectivos prazos;
b) Autorizar os funcionários a assinar os termos de nomeação e a tomar posse fora da sede do serviço;
c) Determinar a apresentação a exame médico do pessoal do organismo para efeitos de aposentação, nos termos do respectivo estatuto;
d) Determinar a submissão à junta médica do pessoal do organismo que se encontra abrangido pelo disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, dentro dos limites fixados no Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, incluindo a prestação de trabalho extraordinário em circunstâncias excepcionais, a que alude o n.º 3, alínea d), do artigo 27.º, bem como a prestação de trabalho em dias de descanso e feriados, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 33.º do mesmo diploma;
f) Autorizar as deslocações em serviço e os correspondentes abonos de ajudas de custo e de transporte, dentro dos limites das dotações das rubricas que suportam aquelas despesas;
g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
h) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 4988, de harmonia com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
i) Decidir sobre o acesso excepcionalmente gratuito ao respectivo museu.
2 - Este despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação.
15 de Janeiro de 2003. - O Director, Manuel de Lemos Bairrão Oleiro.
