Aviso 541/2003 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso com vista ao provimento de três lugares de auxiliar de apoio e vigilância, da carreira de pessoal dos serviços gerais. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 29 de Outubro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para provimento de três lugares na categoria auxiliar de apoio e vigilância do quadro do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro (CMRRC) - Rovisco Pais, aprovado pela Portaria 210/2000, de 7 de Abril.

Os lugares postos a concurso foram atribuídos ao CMRRC - Rovisco Pais por despacho do Ministro da Saúde e resultaram da distribuição das quotas referentes ao descongelamento de admissões para o ano 2002, pelo despacho conjunto 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, comunicada a este Centro pelo ofício da Administração Regional de Saúde do Centro n.º 11 351, de 18 de Setembro de 2002.

Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou, através do ofício n.º 5687/DRRCP/DIV/2002, de 25 de Novembro, não existir pessoal qualificado para o exercício das funções em situação de disponibilidade ou inactividade.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para os lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis as normas constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 231/92, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, do despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Remuneração - ao lugar a prover corresponde a remuneração constante do anexo I do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.

5 - Conteúdo funcional - as funções correspondentes aos lugares a prover são as descritas no n.º 7 do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações do CMRRC - Rovisco Pais, 3064-908 Tocha.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.)

7.2 - Requisitos especiais - possuir a escolaridade obrigatória, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

8 - Métodos de selecção - prova escrita de conhecimentos gerais e prova oral de conhecimentos específicos e entrevista profissional de selecção, de acordo com o despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, sendo uma delas eliminatória de per si desde que o candidato não obtenha classificação igual ou superior a 9,5 valores.

8.1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais é escrita e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas de saúde, higiene e meio ambiente. Terá a duração de duas horas.

8.2 - A prova oral de conhecimentos específicos revestirá a forma teórica, terá a duração máxima de trinta minutos e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional dos lugares postos a concurso, sobre os temas constantes dos n.os 7 e 9 do anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro. A fórmula de classificação final consta de acta elaborada em reunião do júri.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido sobre folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, ou em papel contínuo, dirigido ao presidente do conselho de administração do CMRRC - Rovisco Pais, devidamente datado e assinado, o qual poderá ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.

9.2 - O requerimento deverá ser elaborado como se indica:

Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais:

... (nome), filho de ... e de ..., natural de ..., nascido(a) em ... /... /..., ... (estado civil), portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... /... /..., pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até ... /... /..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em ... (localidade), ... (código postal), telefone n.º ..., possuindo como habilitações literárias ..., requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo com vista ao provimento de um dos lugares de auxiliar de apoio e vigilância, conforme o aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... /... /..., e declara, sob compromisso de honra:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

9.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Certificado ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade.

10 - As provas serão pontuadas de 0 a 20 valores e o resultado final obter-se-á pela média aritmética simples das duas provas.

10.1 - A avaliação e classificação final dos candidatos competirá ao júri do concurso, devendo os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constar de actas de reunião do júri, sendo as mesmas consultadas pelos candidatos sempre que solicitadas.

10.2 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e serão afixadas no placard do Serviço de Pessoal.

11 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º e do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos determina a exclusão do concurso.

11.1 - A apresentação dos documentos comprovativos das alíneas e) e f) é dispensada nesta fase do concurso.

12 - O júri poderá exigir a qualquer um dos candidatos, em caso de dúvida sobre situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

14 - Constituição do júri - o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Rui António da Cruz Vasconcelos Guimarães, administrador hospitalar.

Vogais efectivos:

Dr. Fernando Augusto Paulo Neto, administrador hospitalar.

Enfermeira Maria Irene de Jesus Ferreira Louro, enfermeira-chefe.

Vogais suplentes:

Ana Dulce da Costa Sousa, enfermeira do nível I.

Idalina Maria Cantante de Oliveira, auxiliar de alimentação.

15 - O presidente do júri será substituído nos seus impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

16 - Toda a correspondência relativa ao concurso deverá ser endereçada ao presidente do conselho de administração do CMRRC - Rovisco Pais, Apartado 3, 3064-908 Tocha.

3 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto Raposo de Santana Maia.