Aviso 399/2003 (2.ª série). - Concurso institucional externo para preechimento de uma vaga na categoria de assistente de anestesiologia. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Hospital Distrital de Lagos de 19 de Dezembro de 2002, se encontra aberto concurso institucional externo para o preenchimento de uma vaga de assistente de anestesiologia da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 299/93, de 16 de Março.

2 - O preenchimento do lugar posto a concurso faz-se por conta da quota de descongelamento atribuída a este Hospital por despacho do Ministro da Saúde de 11 de Setembro de 2002.

3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade para colocação no lugar a prover.

4 - Âmbito do concurso - o concurso é institucional, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissão, estejam ou não vinculados à Administração Pública.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicadas as normas constantes do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, anexo à Portaria 43/98, de 26 de Janeiro.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, a preencher pela quota atribuída, e por aquelas que possam ainda vir a sê-lo.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho será no Hospital Distrital de Lagos, sito na Rua do Castelo dos Governadores, 8600 Lagos, ou noutras instituições com as quais o estabelecimento tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Regime de trabalho - o regime de trabalho será desenvolvido em horários desfasados, de acordo com as disposições legais existentes nesta matéria, nomeadamente o despacho ministerial 19/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 27 de Agosto de 1990, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro.

9 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem as funções definidas no artigo 28.º do Decreto-Lei 73/90.

10 - Vencimento - o vencimento corresponderá aos índices remuneratórios e escalões constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para o funcionalismo público.

11 - O regime de trabalho é o previsto no despacho ministerial 19/99 e no artigo 3.º do Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro.

12 - Prazo de candidatura - o prazo para apresentação dos requerimentos de admissão a concurso é de 30 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

13 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, de acordo com o estabelecido na secção VI do Regulamento anexo à Portaria 43/98.

14 - Requisitos de admissão:

14.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

14.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir o grau de assistente da área profissional a que respeita o concurso ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem do Médicos.

15 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas ao presente concurso deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Lagos, Rua do Castelo dos Governadores, 8600 Lagos, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal do Hospital Distrital de Lagos, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 12, para a morada indicada no n.º 7.

15.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, mediante identificação do número, da data e da página do Diário da República onde vem anunciado, bem como a área profissional a que concorre;

d) Indicação dos documentos que instruam o requerimento e a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

15.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente na área profissional a que respeita o concurso ou equivalente;

b) Documento comprovativo do vínculo à função pública;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Três exemplares do curriculum vitae.

15.3 - Os candidatos não vinculados à função pública deverão apresentar em substituição do documento referido na alínea b) do n.º 14.2:

a) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório;

b) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

c) Certificado do registo criminal.

15.4 - A apresentação dos documentos referidos na alínea c) do n.º 14.2 e no número anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

15.5 - A não apresentação no prazo de candidatura do documento referido na alínea a) do n.º 14.2 implica a não admissão ao mesmo.

15.6 - O júri reserva-se o direito de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de outros documentos comprovativos das suas declarações.

16 - Curriculum vitae - os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao concurso.

17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar caso o candidato seja funcionário ou agente.

18 - Lista de candidatos - a lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no placard dos Serviços Administrativos deste Hospital e enviada aos candidatos através de oficio registado com aviso de recepção.

19 - Lista de classificação final - a lista de classificação será publicada no Diário da República, 2.ª série.

20 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Madalena Salles Batista, assistente de anestesiologia do Hospital do Barlavento Algarvio.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Ivone Andrade Nabais, assistente de anestesiologia do Hospital Distrital de Lagos.

Dr.ª Maria Conceição Braz, assistente de anestesiologia do Hospital do Barlavento Algarvio.

Vogais suplentes:

Dr. Joaquim Parreira, assistente graduado de anestesiologia do Hospital do Barlavento Algarvio.

Dr.ª Adelaide Flor, assistente de anestesiologia do Hospital do Barlavento Algarvio.

20.1 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos legais, pelo 1.º vogal efectivo.

23 de Dezembro de 2002. - A Administradora-Delegada, Anabela Chau.