Aviso 381/2003 (2.ª série). - Concurso n.º 50/2002 - concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares vagos na categoria de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais do Ministério da Saúde. - 1 - Por despacho do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 27 de Setembro de 2002, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares vagos na categoria de auxiliar de acção médica do grupo de pessoal dos serviços gerais do Ministério da Saúde, sendo um destinado ao quadro de pessoal do Centro de Saúde de Manteigas e um ao quadro de pessoal do Centro de Saúde de Pinhel, aprovados pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1996.

2 - As vagas postas a concurso foram objecto de descongelamento através do despacho conjunto 649/2002, de 6 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto 2002, e comunicadas a esta Sub-Região de Saúde pelo ofício n.º 11 350, de 18 de Setembro de 2002, da Administração Regional de Saúde do Centro.

Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou, pelo ofício n.º 4378, de 8 de Outubro de 2002, não haver pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro e 231/92, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, do despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e extingue-se com o seu preenchimento.

5 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

6 - Vencimento - de acordo com o anexo I ao Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.

7 - Regalias sociais e condições de trabalho - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçao Pública.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Especial - possuir, pelo menos, a escolaridade mínima obrigatória.

9 - Métodos de selecção - provas de conhecimentos gerais e específicos, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais é escrita e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos a nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas da língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas da saúde, higiene e meio ambiente. Terá a duração de duas horas e será constituída por três partes, a saber: a primeira parte respeitará a área da língua portuguesa e constará da análise de um texto, questionário sobre o mesmo e avaliação de conhecimentos gramaticais; a segunda parte incidirá sobre a área de matemática e constará da resolução de questões e problemas ao nível da escolaridade obrigatória, e a terceira parte abrangerá um conjunto de questões sobre a saúde, higiene e meio ambiente, ao nível do conhecimento do cidadão comum. Esta prova tem carácter eliminatório, ficando impedidos de prestar a prova de conhecimentos específicos os candidatos que nela obtiveram nota final inferior a 9,5 valores.

9.2 - Prova de conhecimentos específicos - a prova de conhecimentos específicos é oral, reveste a forma teórica e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional dos lugares postos a concurso. Terá a duração máxima de quinze minutos e versará sobre as funções do auxiliar de apoio e vigilância, definidas no anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 12 de Outubro, e deveres gerais do funcionário ou agente, de acordo com o Decreto-Lei 24/84, de 16 de Fevereiro.

9.3 - Os factores e critérios de apreciação aplicáveis aos candidatos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.4 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, na fase de selecção eliminatória ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda, sita na Avenida da Rainha D. Amélia, sem número, 6301-858 Guarda, e entregue no Serviço de Expediente Geral, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

10.2 - Requerimento tipo a apresentar:

Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda:

...(nome), nascido em .../.../..., de nacionalidade ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., de .../.../..., passado pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até .../.../..., residente em ..., (código postal), tendo como habilitações literárias ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares vagos na categoria de auxiliar de acção médica, aberto pelo aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, de .../.../...

Mais declaro, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, satisfazer os requisitos enunciados no n.º 8.1 do presente aviso.

Anexo à presente candidatura os seguintes documentos: ...

Pede deferimento

...(data).

...(assinatura).

10.3 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade.

10.4 - A falta de apresentação do documento referido na alínea a) do número anterior determina a exclusão do candidato.

10.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final será efectuada nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações e a apresentação ou entrega de documento falso implica, para além dos efeitos da exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

13 - Composição do júri:

Presidente - Filipa Maria Freitas Ramos Franco Dias, enfermeira graduada do Centro de Saúde de Pinhel.

Vogais efectivos:

Maria Lucília Gonçalves Torres Ladeiro, auxiliar de apoio e vigilância do Centro de Saúde de Pinhel.

António Vicente Fernandes, auxiliar de acção médica principal do Centro de Saúde de Manteigas.

Vogais suplentes:

José Marcos Lucas, assistente administrativo principal do Centro de Saúde de Manteigas.

Maria Natércia Dias Castelo, enfermeira-chefe do Centro de Saúde de Pinhel.

13.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos legais pelo 1.º vogal efectivo.

19 de Dezembro de 2002. - O Coordenador, Fernando Monteiro Girão.