Despacho 455/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e n n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 156/2001, de 11 de Maio, delego na directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Antónia Pereira, as seguintes competências:
a) Justificar ou injustificar faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como alterações de férias aprovadas;
c) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo nos casos de aposentação compulsiva ou de aposentação ao abrigo do Decreto-Lei 116/85, de 19 de Abril;
d) Assinar termos de aceitação ou de posse na sequência de nomeações por mim efectuadas.
11 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Ruy Seabra.
