Despacho 239/2003 (2.ª série). - 1 - No uso do poder conferido pela deliberação 1644/2002, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 28 de Novembro de 2002, e do despacho 24 494/2002 (2.ª série), do presidente do conselho de administração da ARS do Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 2002, e ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as competências para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Nos director de serviços de Saúde e director de serviços de Administração Geral e, em relação ao pessoal das respectivas unidades orgânicas, nos chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos, chefe de divisão de Gestão Financeira e chefe de divisão de Apoio Técnico:

1.1.1 - Homologar as classificações de serviço;

1.1.2 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.1.3 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respectivos pedidos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

1.1.4 - Autorizar a reposição em prestações previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

1.1.5 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, nos termos das disposições legais em vigor, e adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos seus serviços, observados os condicionalismos gerais;

1.1.6 - Injustificar faltas e conceder licenças até 90 dias;

1.1.7 - Aprovar os planos anuais de férias;

1.1.8 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

1.1.9 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

1.1.10 - Praticar todos os actos relativos à aposentação de funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.1.11 - Despachar os assuntos de gestão corrente dos respectivos serviços;

1.2 - No director de serviços de Administração Gera:

1.2.1 - Autorizar a actualização de contratos de seguro e de arrendamento, sempre que resulte de imposição legal;

1.2.2 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos fixando os respectivos preços até ao limite de Euro 500;

1.2.3 - Autorizar o abate e a alienação de bens móveis;

1.2.4 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas antecipadas ou não;

1.2.5 - Autorizar despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou de recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidente com intervenção de terceiros, até Euro 500;

1.2.6 - Autorizar a aquisição de fardamento, resguardos e calçado findos os períodos legais de duração;

1.2.7 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

1.3 - Nos director de serviços de Administração Geral, director de serviços de Saúde, chefe de divisão de Gestão Financeira e chefe de divisão de Apoio Técnico:

1.3.1 - Praticar todos os actos subsequentes às autorizações de despesa, inclusive quando estas são da competência do membro do Governo ou do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, e movimentar todas as contas quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;

1.3.2 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar (Decreto-Lei 265/78, de 30 de Agosto);

1.4 - Nos director de serviços de Administração Geral, director de serviços de Saúde e, no âmbito da realização das empreitadas de obras públicas, no chefe de divisão de Apoio Técnico:

1.4.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de serviços e bens, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

1.4.1.1 - No caso do n.º 1 do artigo 17.º, até Euro 200 000;

1.4.1.2 - No caso do n.º 2 do artigo 17.º, até Euro 300 000.

2 - Este despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os actos praticados pelas entidades a quem são subdelegados estes poderes e no âmbito desta subdelegação desde 8 de Setembro de 2002.

17 de Dezembro de 2002. - A Coordenadora, Ana Maria Barbosa Ribeiro Pereira.