Aviso 2/2003/M (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 20 de Novembro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso Externo de ingresso para preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe de terapia ocupacional, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Funchal, aprovado pela Portaria 96/2002, de 19 de Julho.

1.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

2 - Ao concurso são aplicáveis os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;

b) Portaria 721/2000, de 5 de Setembro;

c) Resolução do Conselho do Governo n.º 638/2001, de 23 de Maio;

d) Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto.

3 - Prazo de validade - o concurso é valido para o preenchimento das vagas indicadas no n.º 1 do presente aviso e para as que ocorrerem no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.

4 - Local de trabalho - Centro Hospitalar do Funchal.

5 - Vencimento - o correspondente ao escalão e índice fixados no anexo n.º 1 ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;

d) Não estar inibido do exercício das funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisito especial - possuir o curso superior de Terapia Ocupacional, ministrado numa das escolas mencionadas nas alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

8 - Método de selecção - avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.

8.1 - O resultado obtido na aplicação do método de selecção será classificado na escala de 0 a 20 valores.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Funchal e entregue na Secretaria Geral, sita na Avenida de Luís de Camões, 9004-514 Funchal, ou enviado pelo correio, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo estabelecido no n.º 1 do presente aviso.

9.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e número, data de emissão e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu) e residência, com indicação da freguesia, código postal e número de telefone;

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente pertence, se for caso disso;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Referência ao presente aviso de abertura, identificando o Diário da República onde este vem anunciado;

e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados de:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Três exemplares do curriculum vitae;

c) Documento comprovativo do requisito mencionado no n.º 7.2 do presente aviso;

d) Declaração, passada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste a existência e natureza do vínculo à função pública, categoria e respectiva antiguidade, se for caso disso.

12 - Os documentos comprovativos dos requisitos mencionados no n.º 7.1 do presente aviso poderão ser substituídos por declaração, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontram relativamente a esses requisitos.

12.1 - O disposto no número anterior não impede que o júri exija a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos relativos às suas declarações.

13 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no átrio do Hospital da Cruz de Carvalho.

14 - Os lugares constantes no n.º 1 do presente aviso foram descongelados pelo Despacho Normativo 4/2002, da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Plano e Finanças, e do Despacho 5/2002, de 2 de Maio, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

15 - Constituição do júri:

Presidente - Maria Guida Patrício Abreu, técnica especialista de terapia ocupacional do Centro Hospitalar do Funchal.

Vogais efectivos:

Emanuela Maria Vieira Freitas Nóbrega, técnica principal de terapia ocupacional do Centro Hospitalar do Funchal.

Ana Paula Gouveia Fernandes, técnica de 1.ª classe de terapia ocupacional do Centro Hospitalar do Funchal.

Vogais suplentes:

Dulce Maria Vasconcelos Encarnação Sebastião, técnica de 2.ª classe de terapia ocupacional do Centro Hospitalar do Funchal.

Maria do Céu Fernandes Caldeira, técnica de 1.ª classe de terapia ocupacional da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação.

15 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

12 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Filomeno Paulo Gomes.