Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 493/76, de 6 de Agosto (prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho»).

Portaria 333/80

de 17 de Junho

Pela Portaria 493/76, de 6 de Agosto, foi expropriado o prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana - Corporação Missionária.

Por despacho ministerial datado de 20 de Julho de 1979, foi nos termos e para o efeito do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, reconhecido o alto interesse público da actividade cultural e social desenvolvida pela Província Portuguesa da Sociedade Salesiana - Corporação Missionária.

Portanto o prédio rústico em causa deixou de reunir os requisitos de expropriabilidade previstos no articulado da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Derrogar a Portaria, de expropriação, n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo.

Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Maio de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-06 - Portaria 493/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-09-30 - Portaria 906/83 - Ministério da Educação

  Altera a redacção do artigo 5.º da Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro, que aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia.