Deliberação 1744/2002. - Delegações e subdelegações de competências. - No uso da faculdade conferida pelo despacho 21 482/2002 (2.ª série), de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, o conselho de administração concede ao director do Hospital, Dr. David da Fonseca Martins, as seguintes delegações, subdelegações e autorizações:

1 - Por delegação:

1.1 - Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo e solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular;

1.2 - Homologar as classificações de serviço atribuídas ao pessoal;

1.3 - Tomar conhecimento das queixas e reclamações apresentadas pelos utentes, promover todo o expediente inerente ao processo e determinar as medidas adequadas à sua resolução.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Conferir posse ao pessoal dirigente e de chefia ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

2.2 - Autorizar, ao pessoal médico e de enfermagem, as comissões gratuitas de serviço previstas no despacho 867/2002 (2.ª série), de 27 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002;

2.3 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto.

3 - Autorização:

3.1 - Autorizar a subdelegação das competências que por este despacho lhe são delegadas ou subdelegadas.

4 - Produção de efeitos:

4.1 - A presente deliberação produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou subdelegados.

23 de Outubro de 2002. - Pelo Conselho de Administração, a Administradora-Delegada, Maria Alice Capucho.