São aplicáveis aos oficiais de complemento que se encontram em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, e portarias regulamentadoras.

Decreto-Lei 184/80

de 11 de Junho

Considerando que os oficiais de complemento que se encontram em serviço ao abrigo do Decreto-Lei 90/78, de 9 de Maio, têm as obrigações e os direitos consignados no capítulo II do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei 176/71, de 30 de Abril;

Atendendo ao acréscimo de encargos a que os referidos militares estão sujeitos em consequência da instabilidade imposta pelas necessidades de serviço:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. As disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei 345/73, de 7 de Julho, e portarias regulamentadoras são aplicáveis aos oficiais de complemento que se encontrem em serviço ao abrigo do Decreto-Lei 90/78, de 9 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 1 de Abril de 1980.

Promulgado em 10 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-04-30 - Decreto-Lei 176/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército.

• 1973-07-07 - Decreto-Lei 345/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas.

• 1978-05-09 - Decreto-Lei 90/78 - Conselho da Revolução

  Regulamenta a prestação de serviços dos oficiais do complemento em regime de voluntariado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.