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Despacho (extracto) 8935/2002, de 18 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8935/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 11 de Novembro de 2002 do director do Centro de Histocompatibilidade do Centro:

Albertina de Matos Freitas, técnica superior de 1.ª classe, regime geral, escalão 1, índice 460, do quadro de pessoal do Centro de Histocompatibilidade do Centro - nomeada, precedendo concurso, para a categoria de técnica superior principal, regime geral, escalão 1, índice 510, do mesmo quadro de pessoal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 110/83, de 21 de Fevereiro, considerando-se exonerada do lugar anterior a partir da data de aceitação no novo cargo. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Novembro de 2002. - O Director, Fernando Jesus Regateiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2076610.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-02-21 - Decreto-Lei 110/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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