Dá por findo o mandato da comissão instaladora da Direcção-Geral de Formação Vocacional, cessando, em consequência, as comissões de serviço da presidente mestre Maria Alexandra dos Santos Figueiredo e da vogal mestre Berta Maria Maurício Rafael.

Despacho 4065/2007 A Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV) foi criada pela anterior lei orgânica do Ministério da Educação (ME), aprovada pelo Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, tendo entrado em regime de instalação nos termos do artigo 31.º daquele diploma legal, regime este que veio a ser prorrogado pelo Decreto-Lei 34/2006, de 17 de Fevereiro, e tem vigorado até ao presente.

A actual lei orgânica do ME, aprovada pelo Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, veio determinar que a DGFV seja objecto de reestruturação, passando a designar-se por Agência Nacional para a Qualificação, I. P., (ANQ, I. P.), sob a tutela e superintendência conjuntas dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e do emprego e formação profissional.

Considerando que com a referida reestruturação a missão e as atribuições da ANQ, I.

P., divergem das anteriormente cometidas à DGFV e conduzem necessariamente à redefinição dos objectivos do serviço e à premência de introduzir uma nova orientação à sua gestão;

Tendo presente ainda o consequente esvaziamento das especiais competências da comissão instaladora da DGFV previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto:

Assim e ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto, determina-se:

1 - Dar por findo o mandato da comissão instaladora da Direcção-Geral de Formação Vocacional, cessando, em consequência, as comissões de serviço da presidente mestre Maria Alexandra dos Santos Figueiredo e da vogal mestre Berta Maria Maurício Rafael.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de Janeiro de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-18 - Decreto-Lei 215/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de instalação na Administração Pública, aplicável aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Estabelece normas sobre o período de instalação, as competências da comissão instaladora e as formas de constituição dos quadros de pessoal. O presente diploma aplica-se à administração regional autónoma, sem prejuizo das necessárias adaptações.

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

• 2006-02-17 - Decreto-Lei 34/2006 - Ministério da Educação

  Prorroga o regime de instalação da Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.