Aviso 10 063/2002 (2.ª série) - AP. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se faz público que, por despacho 87/CA/2002, de 28 de Outubro, do presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Almada, foi autorizada [nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho], que introduz nova redacção ao Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por aplicação à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a celebração de contrato de trabalho a termo certo com Helena Margarida Pinhal Gomes, para exercer funções correspondentes à categoria de técnico superior (estagiário), índice 310, ao qual corresponde o escalão 1 e o vencimento de 962,02 euros.
O referido contrato foi celebrado pelo período de um ano (eventualmente renovável) e teve início em 4 de Novembro de 2002.
[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
5 de Novembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Henrique Rosa Carreiras.