Despacho 25 950/2002 (2.ª série). - Delegação de competências da comissão executiva no delegado regional do Alentejo. - A comissão executiva deste Instituto, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, e 21.º, n.º 3, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 374/97, de 23 de Dezembro, e no artigo 35.º, n.º 2 do CPA, sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar no delegado regional do Alentejo, Dr. Francisco Maria Soares Lopes Figueira, competência para, na área da respectiva região, exercer os seguintes poderes:

1 - Outorgar e rescindir os contratos de concessão de incentivos, autorizar as despesas, promover o reembolso dos incentivos concedidos, no âmbito da Portaria 1122/99, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 664/2001, de 28 de Junho (Fundo de Apoio ao investimento no Alentejo - FAIA), recorrendo, se necessário, à cobrança coerciva através do envio às repartições de finanças competentes dos pedidos de execução, acompanhados da documentação adequada.

§ único. Em caso de oposição à execução ou de interposição de recursos, o processo passará a ser conduzido pelos serviços jurídicos do IEFP.

2 - A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados, pela comissão executiva, os actos que a ela se mostrem conformes, praticados pelo delegado regional do Alentejo, até à presente data.

13 de Novembro de 2002. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)