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Despacho Conjunto 863/2002, de 3 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho conjunto 863/2002. - Considerando que a agente Conceição Isabel Costa da Silva Neves, oriunda da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 771/98, de 15 de Outubro, lista de afectação n.º 42/QTM/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, com a categoria de terceiro-oficial, tendo transitado por força do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, para a categoria de assistente administrativo;

Considerando o interesse da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo na integração da agente em questão em lugar do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Lisboa, Centro de Saúde da Lourinhã, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de assistente administrativo:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Conceição Isabel Costa da Silva Neves para a categoria de assistente administrativo no quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Lisboa, Centro de Saúde da Lourinhã, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

Conceição Isabel Costa da Silva Neves. ... Administrativo. ... Assistente administrativo. ... 1/192

2 - A presente integração produz efeitos à data de início de funções.

4 de Novembro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - A Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Ana Maria Borja Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2071870.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP), cujas atribuições são a colocação em actividade nos serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, do pessoal que se encontre nas situações previstas no presente diploma. Cabe à DGAP a colocação em actividade do pessoal, não podendo, salvo motivo fundamentado, os serviços recusar a integração proposta. O pessoal na situação de inactividade (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-F/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do Território de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-18 - Decreto-Lei 493/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e de descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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