Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Caniceira».

Portaria 252/80

de 15 de Maio

A Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, expropriou a Miguel Francisco Banha, por lapso, o prédio rústico denominado «Herdade da Caniceira», com a matriz cadastral 2.0, sito na freguesia e concelho de Grândola.

Acresce, no entanto, que o referido prédio rústico era naquela data propriedade de Felisbela Rita Gonçalves Banha e dos filhos.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, verifica-se que o mesmo não mereceu os requisitos da expropriabilidade prevista na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Derrogar a Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao prédio rústico Herdade da Caniceira, com a matriz 2.0, sito na freguesia e concelho de Grândola.

Ministério da Agricultura e Pescas, 22 de Abril de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-02-03 - Portaria 66/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.