Aviso 12 459/2002 (2.ª série). - Abertura de concurso interno de acesso misto à categoria de técnico superior principal. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do inspector-geral da Administração Interna de 13 de Setembro de 2002, no uso de competência própria (n.º 10 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o provimento de dois lugares de técnico superior principal (área de apoio jurídico) do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna, aprovado pela Portaria 283/97, de 2 de Maio.

1.1 - Conforme o previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de um lugar a ser preenchido por um funcionário pertencente ao serviço e outro por funcionário oriundo de outros serviços da Administração Pública.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 227/95, de 11 de Setembro, 154/96, de 31 de Agosto, 353-A/89, de 16 de Outubro, 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e a Portaria 283/97, de 2 de Maio.

4 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são, designadamente, as de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de técnico superior principal, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5.1 - O local de trabalho situa-se nas instalações da Inspecção-Geral da Administração Interna.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários e agentes de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:

6.1 - Ser técnico superior de 1.ª classe com pelo menos três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

7 - Método de selecção - no presente concurso é utilizado como método de selecção a avaliação curricular.

7.1 - Avaliação curricular - a avaliação curricular tem por objectivo avaliar as aptidões dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço, ponderada na sua expressão quantitativa.

7.2 - Sistema de classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando a classificação final da média aritmética das classificações obtidas na aplicação do método de selecção acima indicado.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso.

7.4 - Os interessados têm acesso, nos termos da lei, às actas e aos documentos em que assentam as deliberações do júri.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao inspector-geral da Administração Interna, com indicação do concurso a que concorrem, podendo ser entregues pessoalmente na Repartição de Administração deste organismo, sito na Avenida de D. Carlos I, 134, 5.º, 1200-651 Lisboa, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, data de nascimento, estado civil, número e validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu, residência e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Situação face à função pública (categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e classificação de serviço);

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, no entanto, poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Menção expressa de todos os documentos apresentados em anexo ao requerimento.

8.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, donde constem as habilitações literárias e profissionais, as funções que exercem e as desempenhadas anteriormente e os correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, com indicação da duração e da entidade promotora, devendo ser apresentada a respectiva comprovação (sob pena de não ser considerada) através de documento autêntico ou autenticado;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações profissionais;

d) Declaração actualizada passada pelo serviço de origem da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para o concurso, com a indicação da expressão numérica atribuída;

e) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam, para avaliar a identidade do conteúdo funcional;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - É dispensável a apresentação da documentação indicada no n.º 8.3, alíneas b), c), d), e) e f), aos funcionários do próprio serviço, sendo as declarações comprovativas daqueles requisitos entregues pelo respectivo serviço de pessoal ao júri, assim como a entrega de documentos que se encontrem no processo individual.

9.1 - É dispensável a apresentação dos documentos indicados no n.º 8.3, alínea b), aos candidatos pertencentes a outros serviços desde que declarem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a este requisito.

10 - As falsas declarações serão punidas por lei.

11 - Os candidatos serão notificados, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da relação dos candidatos e da classificação final.

12 - Composição do júri do concurso:

Presidente - José Vicente Gomes de Almeida, subinspector-geral.

Vogais efectivos - Licenciados Luís Manuel dos Santos Pires e Paulo Augusto Guarda de Oliveira Ferreira, inspectores superiores principais.

Vogais suplentes - Licenciados Adelaide Magalhães Sequeira e José Manuel Ribeiro Martins, inspectores superiores principais.

Nas faltas e impedimento, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

11 de Novembro de 2002. - A Subinspectora-Geral, Maria José Nogueira.