Portaria 212/2007, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 39/2007, Série I de 2007-02-23.
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Data:
2007-02-23
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Secções desta página::
Revoga a Portaria n.º 155/99, de 8 de Março, que cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 km, e aprova o respectivo Regulamento.
Portaria 212/2007
de 23 de Fevereiro
Pela
Portaria 155/99, de 8 de Março, foi criada a zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante.
Entretanto e em relação à mesma área a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto solicitou que lhe fosse concessionada a pesca, propondo-se dinamizar esta actividade e continuar a promover uma gestão sustentada dos recursos aquícolas.
Considerando que previamente à concessão à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto se torna necessária a revogação da portaria que criou a zona de pesca reservada:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e do artigo 84.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, que seja revogada a Portaria 155/99, de 8 de Março.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Fevereiro de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/23/plain-206989.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206989.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1959-06-06 -
Lei
2097 -
Presidência da República
Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.
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1962-10-10 -
Decreto
44623 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.
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1999-03-08 -
Portaria
155/99 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte de Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 Km, e aprova o respectivo regulamento.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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