Aviso 9146/2002 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Pela deliberação 27/AM/2002, de 27 de Setembro, a Assembleia Municipal ratificou o despacho 53/P/2002, de 12 de Setembro, através do qual se atribui a menção de mérito excepcional ao seguinte funcionário deste município:

Despacho 53/P/2002 - de conformidade com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, podem ser atribuídas, a título individual ou conjuntamente, aos membros de uma equipa, menções de mérito excepcional pela situação de relevante desempenho de funções.

Considerando que a atribuição de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos permitindo, alternativamente, a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão na respectiva carreira, independentemente de concurso;

Considerando que o agente (calceteiro), contratado ao abrigo do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro, José Gonçalves Ruivo, da DOMA, tem demonstrado um elevado sentido de profissionalismo, de dedicação, eficiência e zelo, nas funções que vem desempenhando;

Considerando a classificação de serviço de Bom, atribuída nos últimos quatro anos.

Assim:

No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo a Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, determino o seguinte:

1.º É atribuída ao agente (calceteiro), contratado ao abrigo do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro, José Gonçalves Ruivo, da DOMA, pela situação de relevante desempenho de funções, a menção de mérito excepcional, cujos efeitos se produzem na redução do tempo de serviço necessário para efeitos de progressão de um escalão na respectiva carreira;

2.º O presente despacho produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação, por extracto, no Diário da República, precedido de ratificação pela assembleia municipal de Barrancos.

1 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Nelson José Costa Berjano.