Aviso 9019/2002, de 25 de Outubro
Aviso 9019/2002 (2.ª série) - AP. - Conforme estipula o n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que caducaram os contratos de trabalho a termo certo, celebrados nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com início em 2 de Maio de 2000, pelo prazo de um ano, e renovado por igual período, com os funcionários Ricardina Aurélia Heitor Figueiredo Castela da Silva, Paulo Jorge Geraldes Murça e Ana Maria Gomes de Carvalho Lacerda a partir de 1 de Maio de 2002, inclusive. (Processo isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Agosto 2002. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2062786.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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