Contrato 2389/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o estabelecido nos artigos 33.º e 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e nos Decretos-Leis 125/95, de 31 de Maio e 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, adiante designado por IND, e a Federação Portuguesa de Voleibol, adiante designada por Federação, representados pelos respectivos presidentes, o contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação de contribuição financeira, constante da cláusula 3.ª, destinada a apoiar o enquadramento técnico das actividades realizadas no âmbito do programa de desenvolvimento desportivo que a Federação apresentou ao IND e se propõe levar a efeito em 2002.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Federação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 50 864.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida na cláusula 3.ª é disponibilizada pela seguinte forma:
a) A quantia de Euro 31 790 a entregar no final do mês de Setembro;
b) A quantia de Euro 19 074, em prestações de igual montante no valor de Euro 6358, a entregar no final de cada mês de Outubro a Dezembro.
Cláusula 5.ª
Atribuições da Federação
1 - São atribuições da Federação:
a) Dar cumprimento ao programa de desenvolvimento desportivo apresentado ao IND, por forma a atingir os objectivos expressos no mesmo;
b) Enviar ao IND até 30 de Agosto de 2002 relatório e contas referentes à aplicação das verbas recebidas durante o 1.º semestre acompanhados de cópia dos comprovativos das despesas efectuadas;
c) Enviar ao IND até 28 de Fevereiro de 2003 relatório e contas referentes à aplicação das verbas recebidas no âmbito deste contrato-programa acompanhados de cópia dos comprovativos das despesas efectuadas;
d) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Federação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio.
2 - As contas referidas na alínea c) do número anterior deverão ser consolidadas na conta de gerência, a entregar no IND até 31 de Março de 2003.
Cláusula 6.ª
Incumprimento das atribuições da Federação
O incumprimento, por parte da Federação, das obrigações referidas na cláusula anterior implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IND.
Cláusula 7.ª
Atribuições do IND
É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 8.ª
Revisão e cessação do contrato
As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do IND, carecem de aprovação do Ministro da Juventude e do Desporto.
30 de Agosto de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel da Silva Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Voleibol, Vicente Henrique Gonçalves de Araújo.
Homologo.
26 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.