Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto.

Decreto-Lei 361/77

de 1 de Setembro

Considerando que os trabalhos de elaboração do Plano Director da Região do Porto se encontram em fase de ultimação, podendo estar concluídos em breve, embora em data posterior à fixada no Decreto-Lei 344/75, de 3 de Julho, impõe-se a prorrogação do prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei 124/73, de 24 de Março, e prorrogado pelo artigo único do Decreto-Lei 344/75, de 3 de Julho, é prorrogado até 30 de Junho de 1978.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 30 de Junho de 1976.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 15 de Agosto de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-03-24 - Decreto-Lei 124/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

  Adopta medidas atinentes à elaboração do plano geral de urbanização da região do Porto.

• 1975-07-03 - Decreto-Lei 344/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, a que se refere a Decreto-Lei n.º 124/73, de 24 de Março

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-11-20 - Portaria 996/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE)

• 1982-09-22 - Portaria 888/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980