Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação e dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

Portaria 1069/80

de 16 de Dezembro

Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa, dos Negócios Estrangeiros e da Emigração e Comunidades Portuguesas, o seguinte:

1.º

(Alargamento do quadro de pessoal de serviços do Ministério dos Negócios

Estrangeiros)

1 - O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação, aprovado pelo Decreto-Lei 486/79, de 18 de Dezembro, é aumentado dos lugares constantes do mapa I anexo à presente portaria.

2 - O quadro de pessoal dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, aprovado pelo Decreto-Lei 375/76, de 9 de Maio, é aumentado dos lugares mencionados no mapa II anexo a este diploma.

2.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 24 de Novembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho. - O Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-18 - Decreto-Lei 486/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação.

• 1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-12-22 - Portaria 1082/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação.

• 1982-08-07 - Portaria 766/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação.

• 1989-03-07 - Portaria 188/89 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.