Autoriza o município de Nisa a contrair um empréstimo no valor de Euro 64 023,19 para financiar a aquisição de três fogos de habitação de custos controlados, sitos em Nisa, destinados ao realojamento de agregados familiares em situação de grave carência habitacional.

Despacho 597/2007 Considerando que a Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2006), consagra, no n.º 9 do seu artigo 33.º, a possibilidade de, mediante autorização dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os empréstimos e amortizações relativos ao financiamento de programas de habitação social poderem ser excepcionados dos limites de endividamento estabelecidos para os municípios nos n.ºs 2, 3 e 6 do mesmo artigo;

Considerando que, ao abrigo da referida disposição legal, o município de Nisa solicitou, através do Instituto Nacional de Habitação (INH), autorização para recorrer a um empréstimo destinado a financiar a aquisição de três fogos de habitação de custos controlados;

Considerando que aquelas habitações se destinam ao realojamento de agregados familiares em situação de grave carência habitacional recenseados no âmbito de um acordo de colaboração celebrado com o INH, em 15 de Maio de 2003, ao abrigo do Decreto-Lei 226/87, de 6 de Junho;

Considerando que o financiamento relativo à aquisição de três fogos ao abrigo daquele Programa envolve a concessão ao município de Nisa de um empréstimo bonificado no montante total de Euro 64 023,19, ao abrigo do Decreto-Lei 110/85, de 17 de Abril:

Determina-se, nos termos e para os efeitos do n.º 9 do artigo 33.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, autorizar o município de Nisa a contrair um empréstimo no valor de Euro 64 023,19 para financiar a aquisição de três fogos de habitação de custos controlados, sitos em Nisa, destinados ao realojamento de agregados familiares em situação de grave carência habitacional.

20 de Outubro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-04-17 - Decreto-Lei 110/85 - Ministério do Equipamento Social

  Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.

• 1987-06-06 - Decreto-Lei 226/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento.

• 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2006.