Cria 1 lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia.

Portaria 535/81

de 29 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa, que, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral, constante do anexo I à Portaria 284/80, de 24 de Maio, 1 lugar de assessor (letra B), a prover pelo inspector-geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de nomeação definitiva, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa, 30 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.