Aviso 8973/2002 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 22 de Julho de 2002 do subdirector-geral, por delegação do director-geral, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso interno de acesso geral (referência n.º 11-DRH/2002) para provimento de dois lugares na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior, para exercer funções no âmbito da Divisão de Obras do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), com a seguinte quota:
a) Quota para a intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, a quota de lugares a prover através deste mecanismo é de um lugar.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que:
a) Sejam funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, ou agentes nas condições previstas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Sejam técnicos superiores de 1.ª classe e satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos para promoção a técnico superior principal, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e da alínea c) do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A /98, de 18 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
c) Possuam licenciatura na área de Engenharia Civil;
d) Funcionários da Administração Pública que reúnam os requisitos para a intercomunicabilidade vertical, nos termos do n.º 1, alínea a), deste aviso;
e) Preencham os requisitos de candidatura aos concursos internos gerais de acesso nos serviços e organismos da administração central previstos nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 30.º e no artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro.
4 - Local, remuneração e condições de trabalho:
4.1 - O local de trabalho é na Direcção-Geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa.
4.2 - A remuneração resulta da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários de justiça.
5 - Conteúdo funcional - as funções a exercer são de carácter técnico, com grau de exigência inerente à categoria, traduzindo-se essencialmente na investigação, estudo, concepção e adaptação de processos técnico-científicos, tendo em vista a prossecução das competências atribuídas à Divisão de Obras da Direcção-Geral da Administração da Justiça, definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março.
6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento das vagas anunciadas e caduca com o seu preenchimento.
7 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:
Presidente - Licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, subdirector-geral na DGAJ.
Vogais efectivos:
Licenciada Luísa da Piedade Paredes Nunes Amaral, chefe de divisão na DGAJ, que substituirá o presidente do júri nas suas ausências e impedimentos.
Licenciada Liseta Rodrigues Vieira Pinto, chefe de divisão na DGAJ.
Vogais suplentes:
Licenciada Luísa Maria Alveirinho Leitão, chefe de divisão na DGAJ.
Licenciada Luísa Margarida de Jesus Rodrigues Martins, chefe de divisão na DGAJ.
8 - Métodos de selecção:
8.1 - Método de selecção a utilizar - avaliação curricular.
8.2 - Na avaliação curricular serão consideradas as aptidões profissionais dos candidatos, conforme dispõe o artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo particularmente considerada a anterior experiência profissional dos candidatos no desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o presente concurso é aberto.
9 - Sistema de classificação final:
9.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e corresponderá à classificação obtida na avaliação curricular.
9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular constam de acta de reunião.
10 - Formalização da candidatura:
10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.
10.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.
10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou papel contínuo, devidamente datado e assinado, e preenchido de acordo com as seguintes instruções.
11 - Instruções para preenchimento do requerimento - deve escrever sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:
Nome: Daniel M. ...
Nacionalidade: portuguesa.
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:
Nome: ...
Data de nascimento: ...
Nacionalidade: ...
Habilitações literárias: ...
Morada e código postal: ...
Telefone: ...
requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:
Referência: 11-DRH/2002;
Categoria: técnico superior principal;
Organismo: Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
12 - Documentos:
12.1 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo detalhado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com a indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;
b) Certificados dos cursos de formação profissional que possui;
c) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
d) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, declarações emitidas pelas entidades competentes comprovativas de que o candidato preenche os requisitos de candidatura do referido Regulamento;
e) Documento comprovativo das habilitações literárias de que é detentor.
12.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
12.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea b) do n.º 12.1.
12.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e as listas de classificação final serão afixadas, para consulta, no Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.
23 de Julho de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.
