Altera o modelo de carteira de identificação policial do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 121/84, de 10 de Abril.

Portaria 1888/2006

Pela Portaria 441/2006, de 9 de Maio, foi aprovado o novo modelo de bilhete de identidade do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, de dimensões inferiores às do modelo de bilhete de identidade anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 171/78, de 7 de Julho, tornando-se, por isso, necessário adaptar as dimensões da carteira de identificação policial criada pelo Decreto-Lei 121/84, de 10 de Abril, às do novo modelo de bilhete de identidade.

Assim:

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º Decreto-Lei 121/84, de 10 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, o seguinte:

A carteira de identificação policial referida no artigo 1.º do Decreto-Lei 121/84, de 10 de Abril, é de cor preta, em pele ou outro tipo de material sintético, com as dimensões de 19,8 cmx7 cm, conforme modelo da figura em anexo, devendo conter os seguintes documentos:

1) Bilhete de identidade a que se refere o n.º 1.º da Portaria 441/2006, de 9 de Maio;

2) Crachá a que alude o n.º 2 do artigo 10.º do Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria 810/89, de 13 de Setembro.

29 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração

Interna, António Luís Santos Costa.

ANEXO (ver documento original) Nota. - Unidade de medida - centímetro (cm).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-07 - Decreto-Lei 171/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

• 1984-04-10 - Decreto-Lei 121/84 - Ministério da Administração Interna

  Cria a carteira de identificação policial, para ser usada por todos os elementos da Polícia de Segurança Pública.

• 1989-09-13 - Portaria 810/89 - Ministério da Administração Interna

  Aprova e publica em anexo o Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública.

• 2006-05-09 - Portaria 441/2006 - Ministério da Administração Interna

  Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal da PSP e de beneficiário familiar do subsistema de saúde da PSP (SAD/PSP).