Dá por finda a comissão de serviço da Doutora Maria da Glória Tavares de Magalhães Ramalho como directora do Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação.

Despacho 25 204/2006

Considerando que a avaliação das aprendizagens assume, no âmbito das vertentes pedagógica e didáctica do sistema educativo, o papel de instrumento essencial no actual contexto da prossecução de uma política educacional integrada e orientada para uma melhoria de resultados;

Tendo presente que, nesta conjuntura, se encontra em curso uma reestruturação orgânica do Ministério da Educação e, em particular, do Gabinete de Avaliação Educacional, serviço ao qual passarão a estar cometidas reforçadas atribuições, entre outras, no domínio do planeamento, coordenação, concepção, validação e controlo dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens;

Considerando, por último, que se torna, assim, indispensável proceder à adopção e execução de novas orientações e directrizes no domínio da gestão do Gabinete de Avaliação Educacional, chamando a colaborar diferentes actores que reúnam as capacidades e as condições adequadas a gerar as sinergias essenciais a um funcionamento mais eficiente e eficaz do serviço:

Determino:

1 - Dar por finda, nos termos da subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e considerando as disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 18/2004, de 28 de Abril, a comissão de serviço da Doutora Maria da Glória Tavares de Magalhães Ramalho como directora do Gabinete de Avaliação Educacional, cargo para o qual havia sido nomeada por via do despacho conjunto 612/2004, de 29 de Setembro.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 16 de Novembro de 2006.

14 de Novembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes

Reis Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 18/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)