Aviso 6397/2002, de 19 de Julho
Aviso 6397/2002 (2.ª série) - AP. - Prorrogação de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado a administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para a categoria de auxiliar de acção educativa. - Torna-se público que no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino a prorrogação do contrato a termo certo nos termos da legislação acima referida, efectuado em 29 de Agosto de 2001, com Maria Manuela Pires Afonso Barata, com a categoria de auxiliar de acção educativa, índice 137, escalão 1, com o vencimento mensal ilíquido de 425,15 euros, por mais 13 meses, com início em 30 de Maio de 2002. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
30 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2037382.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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