Exonera Humberto Manuel Faria de Castro das funções de vogal do conselho de administração do Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins - CECOA e nomeia para o exercício das mesmas funções Manuel Tavares da Silva

Despacho 24 254/2006

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de Maio, do n.º 5 da cláusula VII do protocolo homologado pela Portaria 510/86, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 1085/95, de 4 de Setembro, que criou o CECOA - Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins, exonero Humberto Manuel Faria de Castro das funções de vogal do conselho de administração do referido Centro, nomeando, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Manuel Tavares da Silva para o exercício das mesmas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

31 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

• 1986-09-10 - Portaria 510/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Cria o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA).

• 1995-09-04 - Portaria 1085/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Homologa as alterações ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA), a que se refere a Portaria n.º 510/86, de 10 de Setembro.