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Portaria 1349/2006, de 27 de Novembro

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Sumário

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte do Olival e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 246-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1349/2006 de 27 de Novembro Pela Portaria 855/98, de 9 de Outubro, foi renovada à Associação de Caçadores do Monte do Olival a zona de caça associativa das Herdades do Monte do Olival e outras (processo 246-DGRF), situada no município de Ferreira do Alentejo, com a área de 563 ha, e não 536 ha, como mencionado na respectiva portaria, válida até 9 de Outubro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, renovável por um período igual, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte do Olival e outras (processo 246-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 563 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 10 de Outubro de 2006.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 14 de Novembro de 2006.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/27/plain-203634.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-10-09 - Portaria 855/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-02 - Portaria 1373/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1349/2006, de 27 de Novembro, que renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte do Olival e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 246-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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