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Aviso 6230/2002, de 16 de Julho

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Texto do documento

Aviso 6230/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados por despacho do Director Regional de Educação de Lisboa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício das funções correspondentes às categorias e nas escolas abaixo indicadas:

Escola ... Nome ... Categoria ... Despacho DREL

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Pinhal de Frades ... Eva Maria Gonçalves Vieira Fialho ... AAE ... 20-7-2000

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Baixa da Banheira, n.º 3 ... Maria Cândida de Jesus Monteiro ... AAE ... 16-8-2000

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Paulo da Gama ... Carla Maria dos Santos Fonseca ... AA ... 21-8-2000

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Baixa da Banheira, n.º 3 ... Fernando José Alagoa dos Santos Claro ... AA ... 9-10-2000

Básica 2.º Ciclo do Montijo ... Noélia Maria dos Santos Pessoa ... AAE ... 14-11-2000

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Paulo da Gama ... Isabel Maria Ribeiro Gil Mónico ... AA ... 15-11-2000

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Pinhal de Frades ... Maria Aline dos Santos Cruz Medeiros de Pinho ... AAE ... 15-1-2001

Básica 2.º Ciclo do Montijo ... Lúcia de Fátima Peixinho da Rocha de Campos ... AAE ... 15-1-2001

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Sesimbra ... Sónia Mariana Gomes da Silva Alberto Olival ... AAE ... 14-2-2001

Básica 2.º e 3.º Ciclos de Baixa da Banheira, n.º 3 ... Maria Cândida de Jesus Monteiro ... AAE ... 23-5-2001

28 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2034599.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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