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Despacho 5761/2002, de 12 de Julho

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Texto do documento

Despacho 5761/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 6 de Dezembro de 2001 do conselho de administração deste Hospital:

Celebrado, por urgente conveniência de serviço, entre o conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco e o enfermeiro de nível 1 Luís Carlos Henriques Fernandes, contrato administrativo de provimento, com início em 1 de Abril de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e dos n.os 15 a 22 do artigo 66.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, em leitura combinada com o despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001.

O contrato foi numerado sequencialmente pelo Departamento de Modernização e Recursos da Saúde. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Maio de 2002. - A Administradora-Delegada, Maria do Rosário Beirão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2033372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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