Despacho 21 884/2006
Nos termos do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, conjugado com a Portaria 1082-A/2001, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 20-BD/2001, de 10 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 286-A/2002, de 15 de Março, compete à Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV) a concepção e organização de um sistema nacional de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas pelas pessoas adultas, em vários contextos de vida, tendo por base a instalação de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC), a integrar na rede nacional de centros RVCC.
Nos termos do n.º 2 do n.º 4.º da Portaria 1082-A/2001, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 10.º do Regulamento do Processo de Acreditação das Entidades Promotoras dos Centros RVCC, anexo à referida portaria, os centros de reconhecimento, validação e certificação de competências são criados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, hoje, do Trabalho e da Solidariedade Social, sob proposta da DGFV, de entre entidades previamente acreditadas.
A ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego de Vila Franca de Xira foi acreditada como entidade potencial promotora de centro RVCC pelo despacho 18 527/2002 (2.ª série), de 22 de Agosto, tendo a referida acreditação sido renovada pelo despacho 11 414/2006 (2.ª série), de 25 de Maio.
O centro RVCC promovido pela ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego de Vila Franca de Xira foi criado, para funcionar em 2005, nos termos do despacho conjunto 804/2002, de 28 de Outubro.
Considerando que, desde a sua criação, o centro RVCC promovido pela ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego de Vila Franca de Xira se tem debatido com constrangimentos vários, quer de natureza financeira, quer de natureza pedagógica, os quais têm vindo a inviabilizar o respectivo funcionamento corrente;
Considerando a vontade manifestada pela ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego de Vila Franca de Xira de dar por finda a actividade inerente ao centro RVCC pela mesma promovido.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
1 - É extinto o centro de reconhecimento, validação e certificação de competências promovido pela ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego de Vila Franca de Xira, criado pelo despacho conjunto 804/2002, de 28 de Outubro.
2 - Em consequência do previsto no número anterior, o centro de reconhecimento validação e certificação de competências promovido pela ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego de Vila Franca de Xira cessa a sua actividade, ficando esta última impedida, por esse facto e relativamente ao referido centro, designadamente, de:
a) Aceitar quaisquer novas inscrições de adultos;
b) Realizar processos de reconhecimento;
c) Realizar formações complementares;
d) Realizar sessões de júris de validação.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ADE - Associação para o Desenvolvimento e Emprego de Vila Franca de Xira deve, em articulação com a Direcção-Geral de Formação Vocacional, relativamente ao centro de reconhecimento, validação e certificação de competências extinto, nos termos do n.º 1 e no prazo de 120 dias:
a) Ultimar os processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em curso e proceder ao envio para a DGFV das actas das sessões dos júris de validação já realizadas e respectivos certificados e carteiras pessoais de competências chave emitidos;
b) Assegurar o encaminhamento dos adultos e respectivos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em curso, para centro(s) da sua área geográfica de intervenção ou da preferência dos adultos envolvidos;
c) Assegurar a conclusão dos procedimentos técnico-pedagógicos e administrativo-financeiros decorrentes da validação e certificação de competências;
d) Assegurar o arquivo dos processos técnico-pedagógicos e administrativo-financeiros já finalizados relativos aos adultos e à equipa técnico-pedagógica, com vista à sua guarda, de modo a acautelar a eventual emissão de declarações, certificados ou certidões a eles referentes;
e) Elaborar e enviar à DGFV relatório das actividades desenvolvidas em 2005 e 2006, incluindo o inventário dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências dos adultos inscritos, acompanhado das respectivas soluções de encaminhamento.
4 - O disposto no n.º 1 do presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de Agosto de 2006.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
22 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
