Desonera da servidão radioeléctrica e das outras restrições da utilidade pública a que estavam sujeitas, As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro, na distância de 8 km, pertencente à Portugal Telecom Comunicações, S. A.

Despacho 21 327/2006

Considerando que a servidão radioeléctrica de protecção da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro, situados, respectivamente, na Rua Nova da Trindade, 7, em Lisboa, e na Rua de D.

Manuel I , 5-C, no Barreiro, e pertencentes à Portugal Telecom Comunicações, S. A., não tem actualmente razão de existir nos termos definidos no Decreto 82/79, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 3 de Agosto de 1979, em virtude de ter sido desactivada a estação da Trindade;

Considerando que o direito de propriedade deve presumir-se livre e que a servidão traduz um encargo, o qual só deve existir quando for necessário, isto é, enquanto a coisa dominante exercer a utilidade pública que determinou a sua constituição:

Atento o disposto nos artigos 5.º e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei 597/73, de 7 de Novembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - As áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro, na distância de 8 km, pertencente à Portugal Telecom Comunicações, S. A., são desoneradas da servidão radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.

2 - É revogado o Decreto 82/79, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 3 de Agosto de 1979.

4 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-11-07 - Decreto-Lei 597/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.

• 1979-08-03 - Decreto 82/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Trindade e do Barreiro.

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)