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Despacho 13395/2002, de 12 de Junho

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Texto do documento

Despacho 13 395/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 30 de Abril de 2002:

José Carlos Marques Duarte Castanheira - contratado, em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de transição de carreira, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e do parecer 45 da comissão de avaliação da Direcção-Geral da Administração Pública de 3 de Abril de 2002, para a categoria de técnico de informática-adjunto, nível 2, índice 235, escalão 1, da carreira de técnico de informática, do mapa de pessoal desta Escola, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2002, ficando sem efeito o anterior contrato. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Maio de 2002. - A Directora, Maria de Fátima Carvalho Rosado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2024786.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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