Aviso 7072/2002 (2.ª série). - Por despacho do governador civil do Distrito de Santarém de 9 de Maio de 2002:
Licenciado António Freire de Oliveira, professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Dr. Ginestal Machado, de Santarém - nomeado, em regime de comissão de serviço, para o lugar de chefe do gabinete de apoio pessoal do governador civil, com efeitos desde 7 de Maio de 2002, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e com o n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.º 1, alínea b), do despacho de delegação de competências n.º 10/MAI/2002, de 7 de Maio, do Ministro da Administração Interna, sendo-lhe fixada a remuneração correspondente ao cargo de origem, pela qual optou nos termos da lei a que equivale o índice 299, escalão 9.º, da tabela referente ao estatuto da carreira docente.
Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, está o interessado autorizado a, eventualmente, exercer actividades docentes em instituições do ensino superior e funções de monitor em cursos de formação profissional, bem como de consultoria em projectos englobados na respectiva especialidade profissional, e ainda funções de representante da Prevenção Rodoviária Portuguesa na Comissão Distrital de Segurança Rodoviária. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Maio de 2002. - O Governador Civil, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
