Aviso 6559/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 18 de Março de 2002 do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de operário principal, da carreira de pessoal operário altamente qualificado, da área funcional de montador-electricista, em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária, para o Instituto Politécnico de Castelo Branco.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o lugar indicado, caducando com o preenchimento dos mesmos.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 518/99, de 10 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - O conteúdo funcional do lugar posto a concurso é genericamente o especificado no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho:

5.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente previstas para os funcionários da administração pública central, sendo o vencimento o resultante da aplicação do disposto do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro.

5.2 - O local de trabalho é na cidade de Castelo Branco.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - estar nas condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais - os definidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimentos específicos;

c) Entrevista profissional de selecção, caso o júri a considere necessária.

7.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando, de acordo com as exigências das funções, os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

7.1.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.1.2 - Constitui condição de preferência a experiência no ensino superior politécnico.

7.2 - Prova de conhecimentos específicos - visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e ou profissionais dos candidatos.

7.2.1 - A prova de conhecimentos específicos a realizar é de natureza prática, com a duração de duas horas, valorada de 0 a 20 valores, tendo por base o programa de provas específicas aprovado pelo despacho conjunto 491/2000, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 3 de Julho de 2000.

7.2.2 - A prova de conhecimentos específicos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

7.2.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

8 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da entrevista e da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, podendo ser entregues pessoalmente, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida de Pedro Álvares Cabral, 12, 6000 Castelo Branco, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

10.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, data de nascimento, número, data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

d) Lugar a que se candidata, indicando o Diário da República onde vem publicado;

e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para a admissão ao concurso constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei.

10.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Certificado, ou fotocópia, comprovativo das habilitações literárias;

b) Certificados, ou fotocópias, comprovativos das acções de formação frequentadas;

c) Declaração passada pelos serviços de origem, devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo, da qual conste a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

11 - Os candidatos pertencentes ao Instituto Politécnico de Castelo Branco e suas unidades orgânicas estão dispensados de apresentar os documentos que já existam nos respectivos processos individuais.

12 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

13 - A publicitação das listas de admissão e de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições previstas no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído, nas suas faltas e ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente - Ana Cristina Pereira Reis de Matos Romãozinho, secretária da EST, EST IPCB.

Vogais efectivos:

José Alfredo Ribeiro Teixeira, chefe de repartição da EST IPCB.

Valdemar José de Almeida Raposo, técnico profissional especialista da ESE IPCB.

Vogais suplentes:

Álvaro da Silva Amaral Geirinhas, chefe de secção da EST IPCB.

Iria da Conceição Vaz da Silva Branco Afonso, assistente administrativa especialista da EST IPCB.

8 de Abril de 2002. - O Presidente, Valter Vitorino Lemos.

ANEXO

Modelo de requerimento

Exmo. Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação civil que o emitiu: ...

Residência: ...

Código postal: ...

Telefone e ou telemóvel: ...

Habilitações literárias: ...

Categoria serviço e local onde desempenha funções: ...

Requer a sua admissão ao concurso interno de acesso geral com vista ao preenchimento de um lugar vago na categoria de operário principal, da carreira de operário altamente qualificado, área funcional de montador-electricista, para o Instituto Politécnico de Castelo Branco, tornado público através do aviso n.º ..., publicado no Diário da República, n.º ..., 2.ª série, de .../.../...

Mais declara, sob compromisso de honra, que possui todos os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (indicação do número e especificação dos documentos que acompanham o requerimento).

Data: ...

Assinatura: ...