Aviso 5976/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para a categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa de 27 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para provimento de seis lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo, com dotação global, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (SASUL), aprovado pela Portaria 1181/95, de 27 de Setembro, e alterado por despacho reitoral de 7 de Fevereiro de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:

Quota A - quatro lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal dos SASUL;

Quota B - dois lugares a preencher por funcionários não pertencentes ao quadro de pessoal dos SASUL.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2001, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente aos assistentes administrativos principais desenvolver e executar actividades enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente nas Secções de Contabilidade, Património, Pessoal, Expediente e Economato, Aprovisionamento e de Alunos.

4 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares atrás mencionados e esgota-se com o respectivo preenchimento.

5 - Local de trabalho - situa-se em Lisboa, nos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa.

6 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho;

Código do Procedimento Administrativo.

7 - Vencimento - o vencimento é o correspondente aos índices e escalões a que, nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, o funcionário tenha direito e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ser detentor da categoria de assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

9 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão os seguintes:

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.2 - Na classificação final é adoptada a escala do 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.3 - A classificação final resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa e entregue na Secção de Pessoal, Expediente e Economato, sitos na Avenida da República, 84, 6.º, 1600-205 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número do bilhete de identidade, data de emissão, validade e serviço que o emitiu, número fiscal, residência, código postal e número de telefone) e serviço militar, se for caso disso;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, indicando a categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Identificação do concurso, especificando o número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;

f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

10.2 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Certificado de habilitações literárias ou sua fotocópia;

c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais ou sua fotocópia, bem como documentos comprovativos da frequência de conferências, seminários, debates, congressos ou qualquer outro facto constante no currículo;

d) Documento, emitido pelo serviço, donde constem, de forma inequívoca, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e ainda a menção das classificações atribuídas na actual categoria.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciada Dora Maria Luz Coelho Xavier, técnica superior de 1.ª classe, coordenadora do Departamento Administrativo.

Filomena Valente Borga Monteiro, chefe de secção de Contabilidade.

Vogais suplentes:

Maria Teresa Guerreiro Ribeiro Martins, assistente administrativa especialista.

Augusta Manuela Marques da Silva, assistente administrativa especialista.

14 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

4 de Abril de 2002. - O Administrador, Luís Alberto do Nascimento Fernandes.