Nomeia o Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro presidente do conselho directivo do Instituto de Investimento Estrangeiro.

Resolução 43-A/81

O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Março de 1981, resolveu, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 52/77, de 24 de Agosto, nomear o Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro presidente do conselho directivo do Instituto de Investimento Estrangeiro, funções que exercerá a título transitório e em acumulação com as funções de presidente do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional, sem acumulação de remunerações, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 831/76, de 25 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 387/77, de 14 de Setembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-25 - Decreto-Lei 831/76 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova o estatuto do gestor público.

• 1977-08-24 - Decreto Regulamentar 52/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova o Estatuto do Investimento Estrangeiro (IIE), instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IIE rege-se pelo estatuto publicado em anexo e fica sujeito à tutela do Ministério do Plano e Coordenação Económica.

• 1977-09-14 - Decreto-Lei 387/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público.