Despacho 7831/2002 (2.ª série). - 1 - De acordo com o n.º 4 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o despacho 19 312/2001 (2.ª série), de 14 de Agosto, do Secretário de Estado da Educação, publicado no Diário da República, de 14 de Setembro de 2001, e com o despacho 20 154/2001 (2.ª série), de 6 de Setembro, do Secretário de Estado da Administração Educativa, publicado no Diário da República de 25 de Setembro de 2001, e tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego na directora regional-adjunta, mestra Maria Isabel Almeida Simões de Oliveira, as competências para a prática dos seguintes actos:

1.1 - No âmbito da área técnico-pedagógica:

1.1.1 - Decidir nos assuntos referentes às competências da Direcção de Serviços Técnico-Pedagógicos constantes do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, excepto as alíneas g) e h);

1.1.2 - Exercer as competências estabelecidas nas alíneas c), d), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril;

1.1.3 - Promover o levantamento das situações de carência de docentes na educação especial;

1.1.4 - Homologar as propostas de vagas de educação especial;

1.1.5 - Aprovar os planos de actividades das equipas de coordenação dos apoios educativos;

1.1.6 - Exercer as competências estabelecidas nos n.os 13.1 e 13.2 do despacho conjunto 105/SEAE/SEEI/97, de 1 de Julho;

1.1.7 - Autorizar o encaminhamento de alunos com necessidades educativas especiais para estabelecimentos de ensino especial;

1.1.8 - Autorizar a transferência de alunos com necessidades educativas especiais entre estabelecimentos de ensino especial;

1.1.9 - Autorizar a dispensa da frequência de Língua Estrangeira I e ou II a alunos vindos de sistemas educativos estrangeiros;

1.1.10 - Autorizar, para o ensino básico, a nível do ensino oficial e do ensino particular e cooperativo, as permutas de frequência da disciplina opcional e da Língua Estrangeira;

1.1.11 - Autorizar, no âmbito do ensino oficial e do ensino particular e cooperativo, transferências, matrículas, renovação de matrículas ou inscrições para matrículas depois de expirados os prazos legais;

1.1.12 - Autorizar as matrículas no 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimentos de ensino fora da área de residência do aluno;

1.1.13 - Autorizar, nos termos do Decreto-Lei 301/93, de 31 de Agosto, o adiamento da primeira matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, bem como o ingresso um ano mais cedo no regime educativo comum, às crianças que revelem uma precocidade global que o aconselhe;

1.1.14 - Autorizar a revalidação de matrícula anulada pela falta de pagamento de propina ou de prémio do seguro escolar;

1.1.15 - Autorizar a 4.ª matrícula num mesmo ano e curso, quando a mesma for permitida nos termos legais, mediante parecer do órgão responsável pela gestão da escola;

1.1.16 - Autorizar a transferência de alunos matriculados no 1.º ano de escolaridade, desde que seja comprovada a mudança de residência;

1.1.17 - Emitir os certificados e diplomas respeitantes aos cursos do ensino recorrente e de educação extra-escolar;

1.1.18 - Decidir sobre os pedidos de avaliação final dos 1.º e 2.º ciclos fora da época normal;

1.1.19 - Autorizar os pedidos de dispensa de habilitações literárias para efeitos de promoção ou de manutenção de emprego;

1.1.20 - Autorizar a deslocação ao estrangeiro de alunos participantes em actividades de intercâmbio e geminação transnacional ou em visita de estudo;

1.1.21 - Autorizar a participação de alunos em jornadas e intercâmbios levados a efeito no território abrangido pela área de intervenção da Direcção Regional de Educação de Lisboa;

1.1.22 - Autorizar visitas de estudo no País com duração superior a três dias lectivos;

1.1.23 - Decidir sobre actos resultantes de erros administrativos em que sejam implicados alunos, independentemente de eventuais procedimentos disciplinares deles decorrentes;

1.1.24 - Decidir sobre recursos respeitantes a avaliação de alunos, de acordo com a legislação em vigor;

1.1.25 - Celebrar protocolos de cooperação com entidades nacionais ou transnacionais, desde que o valor não ultrapasse os montantes legalmente fixados;

1.1.26 - Autorizar a realização de estudos de índole científica relacionados com a problemática escolar, desde que não prejudiquem o normal funcionamento das actividades escolares;

1.1.27 - Autorizar a alteração do regime normal de funcionamento das escolas do 1.º ciclo, bem como as alterações de horário das mesmas, para além das hipóteses expressamente consagradas na lei;

1.1.28 - Decidir, no âmbito da constituição de turmas no 1.º ciclo, sobre as situações de que possam resultar alterações da relação professor-aluno prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro;

1.1.29 - Autorizar, no âmbito dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, a constituição de turmas com número de alunos inferior ao legalmente previsto;

1.1.30 - Homologar as habilitações literárias para efeitos de prosseguimento de estudos a alunos vindos de sistemas educativos estrangeiros relativos ao 1.º ciclo do ensino básico;

1.1.31 - Homologar projectos de iniciação à aprendizagem de uma língua estrangeira no 1.º ciclo de ensino básico;

1.1.32 - Autorizar projectos pedagógicos de colaboração entre escolas de 1.º ciclo e dos 2.º e 3.º ciclos no âmbito da monodocência coadjuvada;

1.1.33 - Autorizar projectos de oferta própria das escolas secundárias;

1.1.34 - Autorizar reforço de crédito horário no âmbito dos n.os 5 e 15 do despacho 10 317/99, de 27 de Abril;

1.1.35 - Homologar a autorização de integração de alunos em turmas que tenham familiares como professores;

1.1.36 - Autorizar a transferência de bibliotecas populares, de acordo com a legislação em vigor;

1.1.37 - Dar parecer sobre as autorizações de funcionamento e alterações às autorizações de funcionamento das escolas profissionais e acompanhar o seu funcionamento técnico-pedagógico, em paralelo com as funções de coordenador da intervenção sectorial desconcentrada do Fundo Social Europeu do Ministério da Educação;

1.2 - No âmbito do desporto escolar:

1.2.1 - Assegurar e acompanhar as actividades de educação física e desporto escolar, colaborando com os serviços centrais competentes na definição de prioridades neste domínio;

1.3 - No âmbito das candidaturas do Fundo Social Europeu da DREL ao PRODEP III:

1.3.1 - Coordenar a elaboração das candidaturas e apresentá-las a financiamento;

1.3.2 - Assegurar os procedimentos necessários à execução das candidaturas, incluindo a autorização, nos termos legais, das propostas de despesa nelas previstas.

2 - Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 4 de Julho de 2001 pela directora regional-adjunta no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.

13 de Março de 2002. - O Director, José Manuel Revez.