Aviso 4746/2002 (2.ª série). - Concurso interno para provimento do cargo de subdelegado. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Ministro da Juventude e do Desporto de 27 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso visando o recrutamento e selecção de um dirigente para o exercício do cargo de subdelegado, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, lugar do quadro de pessoal dirigente do Instituto Nacional do Desporto, anexo ao Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 199/97, de 7 de Agosto e 84/98, de 3 de Abril.

2 - Área de actuação - a área de actuação do referido lugar está definida no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 199/97, de 7 de Agosto e 84/98, de 3 de Abril.

3 - O presente concurso é tramitado ao abrigo da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 62/97, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 199/97, de 7 de Agosto e 84/98, de 3 de Abril.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - podem candidatar-se ao presente concurso todos os funcionários que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e que reúnam, na data atrás indicada, os seguintes requisitos especiais, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

a) Serem titulares de licenciatura adequada;

b) Estarem integrados em carreira do grupo de pessoal técnico superior ou equivalente;

c) Possuírem, pelo menos, quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal referido na alínea antecedente.

De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, será considerada condição de preferência a experiência fundamentada em administração e gestão desportiva, de acordo com as funções da área de actuação referida no n.º 2 do presente aviso.

5 - Local de trabalho, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se nos serviços desconcentrados do Instituto Nacional do Desporto sitos em Beja. O vencimento é o que resulta do sistema remuneratório aplicável aos dirigentes da Administração Pública e as demais regalias são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Composição do júri - o júri do concurso, de acordo com as actas n.os 522/2000, relativa ao sorteio realizado em 31 de Outubro, e 42/2002, relativa ao sorteio realizado em 22 de Janeiro, ambos nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes da Administração Pública, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciado António Luís Cabral Pires de Faria, director de serviços do Instituto Nacional do Desporto.

Vogais:

1.º vogal efectivo - Licenciado Fausto Martins de Carvalho, delegado regional do Centro do Instituto Nacional do Desporto.

2.º vogal efectivo - Bacharel António Manuel Carrilho Ralo Landeiro, subdelegado do Instituto Nacional do Desporto.

1.º vogal suplente - Mestre Celso Oliveira Neto, subdelegado do Instituto Nacional do Desporto.

2.º vogal suplente - Licenciado José Luís Galrão Meneses Esteves, director de serviços do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8 - Sistema de classificação:

a) Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores;

b) A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção;

c) Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final dos concorrentes, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Prazo de validade - o prazo de validade do presente concurso é de um ano a contar da data de publicação da lista de classificação final.

10 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do Instituto Nacional do Desporto, o qual deverá ser entregue pessoalmente na Repartição de Recursos Humanos e Assuntos Gerais do Instituto Nacional do Desporto, sita na Avenida do Infante Santo, 76, 3.º, 1399-032 Lisboa, ou para aí remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.

11 - No requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, morada, código postal e número de telefone);

b) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso;

c) Habilitações académicas;

d) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

12 - A falta da declaração referida na alínea d) do número anterior determina a exclusão do concurso, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

13 - O requerimento deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia do certificado de habilitações académicas;

d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato esteja vinculado, da qual constem inequivocamente a categoria de que é titular, a existência de vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço onde o candidato exerce funções, especificando pormenorizadamente o conjunto de actividades, tarefas e funções inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

f) Documentos comprovativos das qualificações profissionais dos candidatos (especializações, cursos e acções de formação, seminários, conferências, palestras ou qualquer outro tipo de actividades que releve da sua formação profissional), com a indicação da respectiva duração em horas e datas das frequências.

Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços a que pertencem os candidatos os elementos considerados necessários, designadamente os seus processos individuais, e ainda exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto estão dispensados de entregar os documentos que expressamente declararem constar do seu processo individual, desde que dele constem.

15 - A apresentação de documentos falsos e as falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal, de acordo com o disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Publicitação - a relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Instituto Nacional do Desporto, Avenida do Infante Santo, 76, 4.º, para consulta, e os candidatos serão notificados através do ofício registado, conforme o disposto nos artigos 33.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 de Março de 2002. - O Presidente, Manuel Brito.