Despacho 1/2002/M (2.ª série). - Em execução do disposto no Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, e, bem assim, do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma da Madeira, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e do Decreto Legislativo Regional 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro, bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação e as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele decreto-lei.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2002 na Região Autónoma da Madeira:

a) Tabelas de retenção I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro;

b) Tabelas de retenção IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente auferidos por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, tomando-se igualmente em consideração os artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do mesmo diploma;

c) Tabela de retenção VII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro;

d) Tabela de retenção VIII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro;

e) Tabela de retenção IX sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas, abrangidas pelos Decretos-Leis 43/76, de 20 de Janeiro e 314/90, de 13 de Outubro.

2 - As tabelas de retenção a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, devendo ainda observar-se o seguinte:

a) Cada dependente com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% equivalerá, para efeitos de retenção na fonte, a dois dependentes não deficientes;

b) Na situação de "casado, único titular", o cônjuge que, não auferindo rendimentos da categoria A, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% equivalerá, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a um dependente não deficiente.

3 - A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder:

a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à intersecção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo;

b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal.

4 - A taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, é fixada, para vigorar em 2002, em 2,5%, sendo a prevista no artigo 16.º daquele decreto-lei equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do disposto nos artigos 43.º e 35.º da Lei Geral Tributária.

1 de Fevereiro de 2002. - O Secretário Regional do Plano e Finanças, José Manuel Ventura Garcês.

TABELA I

Trabalho dependente

Não casado

(ver documento original)

TABELA II

Trabalho dependente

Casado, único titular

(ver documento original)

TABELA III

Trabalho dependente

Casado - dois titulares

(ver documento original)

TABELA IV

Trabalho dependente

Não casado - deficiente

(ver documento original)

TABELA V

Trabalho dependente

Casado, único titular - deficiente

(ver documento original)

TABELA VI

Trabalho dependente

Casado, dois titulares - deficiente

(ver documento original)

TABELA VII

Pensões

(ver documento original)

TABELA VIII

Rendimentos de pensões

Titulares deficientes

(ver documento original)

TABELA IX

Rendimentos de pensões

Titulares deficientes das Forças Armadas

(ver documento original)